A iniciativa tem caráter preventivo e educativo, com foco em orientar o comércio. O prazo até 30 de setembro foi estabelecido para que os lojistas possam se adequar com tranquilidade.
Por Aline Tives da PML
01/09/2025 — 19:03
A regularização das vitrines do comércio local é essencial para garantir a segurança, a padronização e a valorização dos estabelecimentos, além de contribuir para um ambiente mais organizado e atraente para os consumidores. Adequar os espaços às normas vigentes evita multas, fortalece a imagem das empresas e ajuda a impulsionar as vendas, tornando o centro comercial mais competitivo e convidativo.
Com esta preocupação, o Programa de Defesa do Consumidor de Lages (Procon) emitiu um ofício nos últimos dias, encaminhado às entidades representativas do comércio lageano, informando a nova determinação de que todas as vitrines do comércio local, sem distinção de bairros, estejam regularizadas até o dia 30 de setembro deste ano. A medida busca assegurar o direito dos consumidores à informação clara e acessível sobre preços, tanto em lojas físicas quanto em anúncios virtuais.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei nº 10.962/2004 e o Decreto nº 5.903/2006, os preços devem ser sempre visíveis, corretos e de fácil leitura, permitindo que o consumidor saiba exatamente quanto vai pagar antes mesmo de entrar na loja ou clicar em uma publicação online.
Segundo o Procon, a iniciativa tem caráter preventivo e educativo, com foco em orientar o comércio. O prazo até 30 de setembro foi estabelecido justamente para que os lojistas possam se adequar com tranquilidade.
Caso a adequação não ocorra, o órgão poderá abrir processo administrativo para analisar a situação, garantindo sempre o direito de defesa e o diálogo com o empresário. “Nosso objetivo não é punir, mas assegurar transparência e confiança na relação de consumo. A regularização das vitrines fortalece o comércio local e traz segurança ao consumidor, além de combater práticas que são entendidas como concorrência desleal”, destacou o Executivo do Procon, Kevin Gonçalves Calbusch.
O que os lojistas precisa adequar:
- Preço à vista em destaque: precisa ser o mais visível e legível, aparecendo em destaque ao lado do produto;
- Parcelamento: pode ser informado em fonte menor, com clareza sobre número de parcelas, valor final e juros;
- Financiamentos: devem indicar valor total, encargos e taxas aplicadas;
- Etiquetas e códigos: podem ser usados desde que vinculados ao produto, com leitor de código de barras disponível e funcionando;
- Placa lateral única: é aceita, desde que organizada de forma a não gerar dúvida sobre qual preço corresponde a cada produto;
- Vendas e anúncios online: assim como em vitrines físicas, os preços devem estar visíveis nas postagens, sem exigir que o consumidor mande mensagens privadas para descobrir o valor.
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