Aprovação foi por unanimidade e autoriza a Prefeitura de Lages conceder aumento de 6% nos vencimentos de servidores ativos da administração direta, autárquica e funcional e aos inativos e pensionistas.
08/05/2023 — 22h45
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| Foto: Bruno Heiderscheidt / Arquivo Câmara Lages |
Foi aprovado na noite desta segunda-feira (8), por unanimidade, durante sessão da Câmara de Vereadores de Lages, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 005/2023 de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza ao Executivo Municipal conceder Revisão Geral Anual e Reajuste nos salários dos servidores públicos municipais, inclusive os inativos e pensionistas.
Com isso, a Prefeitura de Lages fica autorizada a conceder reajuste de 6% nos vencimentos dos servidores públicos municipais, sendo 5,93% para repor a inflação acumulada no ano de 2022, mais 0,07% de ganho real, e será pago no mês de julho de 2023.
Tanto a revisão geral anual e o reajuste previsto na PLC 005/2023 não se aplicam aos agentes comunitários de Saúde e agentes de combate à Endemias, pois os mesmos, tem regulamentos próprios.
Durante a sessão, os vereadores também votaram para incluir uma Emenda Aditiva ao PLC 005/2023, que inclui no Art. 1º, o seguinte parágrafo: "O reajuste a título de ganho real ao percentual de 0,07% (sete centésimos por cento) não se aplica aos Agentes Políticos, Prefeito e Vice-Prefeito", com isso, estes cargos receberão apenas a reposição da inflação no período, que foi de 5,93%.
O vereador Jair Junior (Podemos), apesar de ter votado favorável a emenda aditiva, solicitou ao Presidente da Câmara, o vereador Aldori Freitas (MDB) que sua manifestação constasse em ata, na qual ele afirma que "'há uma ilegalidade na concessão de revisão para o prefeito e o vice" e que isso pode ser objeto de judicialização, até porque o prefeito está preso e ainda por cima vai ganhar aumento, lamentável", afirmou o vereador.
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