O prazo para envio de sugestões segue aberto até o dia 30 de janeiro.
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| Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil |
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início ao processo de revisão das normas que irão regulamentar as Eleições 2026, ao divulgar 12 minutas de resoluções com propostas de alterações no regramento eleitoral. As sugestões abrangem temas centrais do processo democrático, como calendário eleitoral, condutas permitidas na pré-campanha, pesquisas eleitorais, critérios de distribuição de recursos financeiros e a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos que atentem contra o sistema eleitoral.
A iniciativa inclui a abertura de uma consulta pública, permitindo que cidadãos, entidades da sociedade civil, partidos políticos e especialistas encaminhem contribuições por meio de formulário eletrônico disponibilizado pelo TSE. O prazo para envio das sugestões segue aberto até o dia 30 de janeiro.
Encerrada essa etapa, o Tribunal deverá selecionar as propostas consideradas mais relevantes para debate em audiências públicas, programadas para ocorrer entre os dias 3 e 5 de fevereiro. Conforme estabelece a Lei das Eleições, o plenário do TSE tem até 5 de março do ano eleitoral para deliberar e aprovar as normas definitivas que irão orientar o pleito.
De acordo com a Constituição Federal, o primeiro turno das Eleições 2026 está marcado para 3 de outubro, primeiro domingo do mês, enquanto o segundo turno ocorrerá em 31 de outubro. Na ocasião, o eleitorado brasileiro escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e deputados distritais.
Conteúdos digitais, redes sociais e inteligência artificial
As minutas foram assinadas pelo vice-presidente do TSE, ministro Nunes Marques, responsável pela relatoria das propostas. Entre os pontos de maior destaque está o endurecimento das regras relacionadas à atuação das plataformas digitais, especialmente no combate a conteúdos que promovam ataques ao processo eleitoral.
A proposta prevê que empresas responsáveis por redes sociais sejam obrigadas a remover publicações irregulares mesmo sem ordem judicial prévia, ampliando a responsabilização dos provedores. Atualmente, a legislação em vigor estabelece sanções apenas em caso de descumprimento de decisões judiciais, modelo adotado nas últimas eleições municipais.
Em relação ao uso de inteligência artificial na propaganda eleitoral, o texto mantém as regras já aprovadas em 2024. As normas seguem proibindo o uso de deep fakes — conteúdos manipulados digitalmente para simular imagem ou voz de pessoas reais ou fictícias —, prática considerada grave ameaça à integridade do processo eleitoral.
Regras para a pré-campanha e financiamento
As propostas também trazem mudanças relevantes para o período de pré-campanha. Entre elas, está a possibilidade de realização de transmissões ao vivo em redes sociais por pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de votos nem menção direta à candidatura.
Outro ponto trata da diferenciação entre manifestação política e propaganda eleitoral. O texto propõe maior clareza na isenção de responsabilidade de pessoas físicas que façam críticas à administração pública, inclusive com uso de impulsionamento digital, desde que não haja elementos vinculados à disputa eleitoral.
As minutas ainda autorizam manifestações espontâneas em ambientes universitários, escolares, comunitários ou ligados a movimentos sociais, responsabilizando eventuais abusos nos termos da legislação vigente. Essa permissão, contudo, não se aplica a eventos financiados direta ou indiretamente por pré-candidatos, partidos políticos ou federações partidárias.
No campo do financiamento de campanha, o relator sugere que os partidos possam alterar os critérios de distribuição dos recursos eleitorais até 30 de agosto, desde que a mudança seja devidamente justificada e aprovada pela maioria do diretório nacional da legenda.
As propostas agora entram em fase de debate público, etapa considerada fundamental para o aprimoramento das regras eleitorais e para o fortalecimento da transparência e da segurança jurídica das Eleições 2026.
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