Nova resolução permite venda de produtos à base de canabidiol em farmácias de manipulação e regulamenta produção nacional para fins medicinais.
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| Foto: TV Brasil |
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma nova resolução que representa um avanço significativo na regulamentação da cannabis para uso medicinal no Brasil. A norma autoriza o cultivo da planta por pessoas jurídicas, exclusivamente para a fabricação de medicamentos e produtos terapêuticos previamente aprovados, além de liberar a comercialização de canabidiol (CBD) em farmácias de manipulação.
Com a decisão, o país passa a permitir a produção nacional controlada da cannabis, desde que em volumes compatíveis com a demanda declarada pelas empresas e sob rigorosa fiscalização sanitária. A medida também amplia as vias de administração autorizadas, incluindo uso bucal, sublingual e dermatológico.
Controle e fiscalização integrados
Para assegurar a rastreabilidade, a segurança e o controle em todas as etapas da cadeia produtiva, a Anvisa anunciou a criação de um comitê interministerial. O grupo contará com representantes dos Ministérios da Justiça, da Saúde e da Agricultura e Pecuária, e será responsável por coordenar ações permanentes de fiscalização e monitoramento do cultivo, da fabricação e da distribuição dos produtos à base de cannabis.
A resolução também autoriza a importação da planta in natura ou de seus extratos, quando destinados à produção de medicamentos, desde que respeitados os critérios técnicos estabelecidos pela agência reguladora.
Limite de THC e atendimento à decisão do STF
Entre os parâmetros definidos, a Anvisa fixou o limite máximo de 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) — principal composto psicoativo da cannabis — tanto para matérias-primas importadas quanto para as adquiridas no território nacional. O THC é utilizado em tratamentos voltados a pessoas com doenças crônicas e condições debilitantes, sempre sob prescrição médica.
A atualização das regras atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no final de 2025, estabeleceu prazo para que a Anvisa regulamentasse o uso da cannabis com finalidade exclusivamente medicinal e científica.
Reação positiva de entidades e especialistas
O novo marco regulatório foi recebido com otimismo por entidades ligadas ao acesso a terapias canábicas. Para o advogado Emilio Figueiredo, um dos fundadores da primeira associação brasileira voltada ao fornecimento de medicamentos à base de cannabis, a resolução representa um amadurecimento institucional do debate. Segundo ele, o processo de escuta promovido pela Anvisa foi inédito e contribuiu para a construção de uma norma mais equilibrada.
Figueiredo, que também integra a Rede Jurídica pela Reforma da Política de Drogas, avalia que a cannabis tem a capacidade de mobilizar diferentes setores da sociedade, independentemente de posicionamentos político-ideológicos, o que favorece soluções mais pragmáticas para a ampliação do acesso.
Durante a reunião da diretoria colegiada da Anvisa, Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou a capacidade de auto-organização do movimento associativo e ressaltou que a regulamentação tende a reduzir a insegurança jurídica enfrentada por pacientes e organizações.
Crescimento do uso medicinal da cannabis no país
Mesmo diante de entraves regulatórios anteriores, o uso de medicamentos à base de cannabis vem crescendo de forma consistente no Brasil. De acordo com o anuário da Kaya Mind 2025, cerca de 873 mil pessoas estão atualmente em tratamento com produtos canábicos — o maior número já registrado no país.
O levantamento aponta a existência de 315 associações fornecedoras de cannabis medicinal, sendo que 47 delas obtiveram autorizações judiciais para cultivo. Ao todo, essas organizações mantêm aproximadamente 27 hectares de plantio.
O mercado também reflete essa expansão. Em 2025, o faturamento do setor atingiu R$ 971 milhões, crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. O potencial econômico fez com que o Brasil se consolidasse como sede da ExpoCannabis, que realizou sua terceira edição no ano passado.
Prescrição médica e impacto no sistema público
Atualmente, a proporção é de cerca de 2,7 médicos prescritores de cannabis medicinal para cada 10 mil pacientes, com estimativa entre 5,9 mil e 15,1 mil profissionais da saúde realizando prescrições mensais. Entre dentistas, a adesão ainda é limitada: apenas 0,2% indicam terapias canábicas.
Desde 2015, o fornecimento público de produtos à base de cannabis já gerou gastos de aproximadamente R$ 377,7 milhões. Apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem legislação específica para a oferta desses medicamentos pelo sistema público. Além disso, 85% dos municípios do país já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis medicinal desde 2019.
O relatório da Kaya Mind também destaca que, desde 2020, 68 empresas protocolaram 210 pedidos de Autorização Sanitária junto à Anvisa, com base na RDC 327/19, dos quais 24 foram aprovados.
*Com informações da Agência Brasil
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