Nova legislação reforça atuação do Procon em Lages e amplia parcerias com a sociedade civil

A iniciativa, liderada pelo Executivo Municipal, busca modernizar a estrutura do Procon local e ampliar sua efetividade na proteção aos direitos do consumidor.

25/07/2025 — 19:21

Fotos: Nilton Wolff / PML

A Prefeitura de Lages oficializou, nesta sexta-feira (25), a sanção da Lei nº 4813, que estabelece o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC) e cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC). A iniciativa, liderada pelo Executivo municipal, busca modernizar a estrutura do Procon local e ampliar sua efetividade na proteção aos direitos do consumidor.

A proposta havia sido aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores e, agora, com a sanção da prefeita Carmen Zanotto, passa a integrar de forma mais robusta o arcabouço jurídico do município. Entre os principais avanços previstos, destacam-se a institucionalização do fundo municipal — que permitirá a permanência dos recursos financeiros na cidade — e a reorganização do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, que passa a contar com representantes da sociedade civil e do setor produtivo.

“A missão do Procon vai além da fiscalização. Nosso compromisso é promover o diálogo entre consumidores e comerciantes, orientar e prevenir conflitos. A nova legislação preenche lacunas históricas e reforça essa proposta de atuação equilibrada”, afirmou a prefeita Carmen durante o ato de sanção.

A legislação também estabelece diretrizes para a definição de políticas públicas voltadas ao consumo, bem como para a destinação e gestão de valores arrecadados com a aplicação de sanções. As universidades públicas e privadas passam a ser reconhecidas como colaboradoras do sistema, podendo contribuir com pesquisas, estudos e formação técnica na área de defesa do consumidor.

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O coordenador executivo do Procon de Lages, Kevin Calbusch, classificou a data como um marco na história da instituição. “Essa é uma conquista coletiva que simboliza o amadurecimento institucional do Procon. Estamos construindo uma cultura de justiça nas relações de consumo e fortalecendo os laços com entidades representativas, empresários e a população”, declarou.

A nova legislação também viabiliza a formalização de parcerias com os sistemas estadual e nacional de defesa do consumidor, favorecendo ações conjuntas, intercâmbio técnico e maior transparência na gestão.

A cerimônia de sanção contou com a presença de autoridades locais, entre elas os vereadores Elaine Moraes, Agessander Belezinha e Marcus Vinicius Medeiros (Castor), além de lideranças do setor empresarial como o presidente da CDL Lages, Célio Bueno, e o presidente da Ampe Serra, Raimundo Castanhel.

Com a regulamentação, a Comissão Gestora do FMDC ficará responsável pela arrecadação e destinação das multas aplicadas. A expectativa é de que a nova estrutura favoreça a construção de políticas públicas mais eficazes e sustentáveis para a defesa do consumidor no município.