Segundo o presidente da AMPESC, Cesar Lunkes, o projeto se for aprovado na Alesc nos moldes como foi apresentado pelo Governo do Estado, irá dificultar o acesso da população carente do Estado ao ensino superior.
31/05/2023 — 20h30
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| Foto: Divulgação |
No início do mês de maio, o Projeto de Lei que trata sobre o Programa Universidade Gratuita, de autoria do Poder Executivo Estadual, foi apresentado aos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Tal projeto, segundo o Governo do Estado, se propõe a oferecer ao estudante carente a graduação acadêmica integral, em troca, o aluno deverá prestar serviço à população, atuando em sua área de formação, durante ou após concluírem sua graduação, caso contrário, deveriam devolver o valor investido pelo Estado durante o período de graduação.
Mas não é assim que o presidente da Associação de Mantedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (AMPESC), Cesar Lunkes, entende sobre tal projeto. Para ele, o programa apresentado na Alesc, se for aprovado nos moldes do que pretende o Governo do Estado, irá dificultar o acesso da população carente do Estado ao ensino superior. "Um exemplo é o critério de seleção do programa, que estabelece gratuidade aos estudantes da Acafe com renda até 20 salários mínimos (R$ 26,4 mil), enquanto que, os da AMPESC, que ficaram fora da proposta, têm que comprovar a carência", afirma Lunkes.
Segundo Lunkes, a AMPESC não é contrária ao programa Universidade Grauita, e sim, à forma como ela está sendo apresentada, sem isonomia entre as instituições de Ensino Superior e tirando do estudante a liberdade de escolher onde quer estudar, e lista cinco pontos, considerados críticos do projeto, veja abaixo:
1. Programa desigual, com investimento de R$ 1,2 bilhão para atender 75 mil estudantes de 14 instituições ligadas à Acafe (17% do alunado de SC), deixando de fora 300 mil alunos das 84 instituições do ensino privado particular. “É, na verdade, um programa excludente. Se fosse para a democratização do ensino superior, deveria contemplar todos os estudantes de forma indistinta, independente da instituição onde estuda”.
2. Impacto negativo na oferta regional de ensino superior no Estado, com a possibilidade de fechamento de Instituições de Ensino Superior (IES), principalmente em regiões que mais necessitam. “Estamos presentes em 110 municípios catarinenses graças a eficiência e qualidade atestadas pelo Ministério da Educação (MEC) e isso representa mais que o dobro da presença do sistema comunitário em SC”.
3.Desconsideração em relação à importância e ao impacto das IES privadas particulares na arrecadação dos municípios, já que essas contribuem com milhões em impostos mensais aos cofres públicos. “Dois a 4% do faturamento da IES são destinados a impostos municipais, além dos cerca de meio milhão de atendimentos anuais com ações voltadas à comunidade nas mais diferentes áreas. São serviços essenciais, firmados grande parte com o poder público municipal, que poderão deixar de acontecer”.
4. Direcionamento dos recursos públicos para instituições e não para os alunos. “Dinheiro público deve ir para CPF e não CNPJ, é para ajudar o estudante carente, independentemente de qual instituição ele estuda”.
5. Aplicação de dinheiro público para alterar a dinâmica de mercado. “Isso é interferência do Governo do Estado no sistema concorrencial de educação superior catarinense”.
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