Governo anuncia fim das bets no Brasil e estabelece prazo para devolução de saldos

Medida provisória proíbe novas apostas e prevê retirada das plataformas do ar a partir de 6 de outubro. 

Foto: Canva / Ilustrativa

O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que determina o fim da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas e jogos on-line no Brasil. A decisão atinge as chamadas bets, incluindo plataformas de apostas esportivas e jogos virtuais.

Com a publicação da medida, as empresas ficam impedidas de aceitar novos depósitos ou novas apostas. O texto estabelece ainda um período de transição para o encerramento das operações.

Prazo para retirar o dinheiro

Os apostadores terão até 23h59 do dia 5 de outubro para solicitar diretamente o resgate dos valores disponíveis nas plataformas.

A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos das empresas deverão deixar de funcionar. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as plataformas deverão informar às instituições financeiras os valores que permanecem nas contas dos usuários, vinculados aos respectivos CPFs

A devolução dos saldos deverá ocorrer entre 9 e 14 de outubro, por meio dos bancos que mantêm relacionamento com as empresas de apostas. Em situações nas quais houver impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá atuar na intermediação da devolução a partir de 14 de outubro.

Fiscalização contra plataformas ilegais

A medida também prevê o fortalecimento das ações de fiscalização contra sites de apostas que continuarem funcionando de maneira irregular.

Entre as estratégias estão o bloqueio de contas bancárias utilizadas ilegalmente, a interrupção de transações financeiras relacionadas às apostas irregulares e a retirada de páginas e perfis usados para divulgar essas plataformas.

Nos últimos dias, o Ministério da Justiça e Segurança Pública já havia determinado a remoção de 1.367 páginas e perfis em redes sociais utilizados para promover plataformas irregulares de apostas.

O que muda para quem aposta

Com a nova medida, os principais prazos são:

• 25 de setembro: novas apostas e depósitos ficam proibidos

• até 5 de outubro: prazo para o apostador solicitar voluntariamente o resgate;

• 6 de outubro: sites e aplicativos das bets devem sair do ar;

• 7 e 8 de outubro: empresas informam aos bancos os saldos vinculados aos CPFs;

• 9 a 14 de outubro: instituições financeiras realizam a devolução dos valores;

• a partir de 14 de outubro: a Caixa poderá intermediar pagamentos em casos de impedimento.

Governo cita impactos das apostas

Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após discussões com integrantes do governo, organizações da sociedade civil e pessoas afetadas pelas apostas.

O governo relaciona a decisão aos impactos financeiros e sociais provocados pelo crescimento das apostas on-line.

Dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda apontam que as famílias brasileiras perderam R$ 62,5 bilhões para as bets em 2025.

Uma pesquisa divulgada em setembro também apontou que 20,4% dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio entrevistados afirmaram já ter feito apostas on-line. Entre os alunos do 3º ano do ensino médio, o índice chegou a 49,7%.

Na área da saúde, estudo citado pelo Ministério da Saúde estima em R$ 30,6 bilhões por ano o impacto financeiro dos danos relacionados às apostas para o Sistema Único de Saúde (SUS). Nos últimos cinco anos, a procura por atendimento no SUS relacionada à dependência em apostas e jogos aumentou 140%.

Apostas e futebol

O encerramento das bets também afeta um mercado que passou a ter forte presença no futebol brasileiro, principalmente por meio de patrocínios a clubes e competições.

Durante o anúncio, Lula afirmou que o futebol brasileiro já conquistou títulos internacionais antes da expansão das casas de apostas no país e questionou a dependência financeira dos clubes em relação aos patrocínios dessas empresas.

Como o mercado chegou ao Brasil

As apostas de quota fixa foram legalizadas no país pela Lei nº 13.756/2018. Posteriormente, a Lei nº 14.790/2023 regulamentou também os jogos on-line.

O Ministério da Fazenda passou a exigir autorização federal para que as empresas pudessem operar legalmente. Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) podem atuar nacionalmente no mercado regulado.

O governo vinha ampliando as medidas de controle sobre o setor ao longo de 2026. Em julho, por exemplo, novas regras passaram a exigir alertas sobre os riscos das apostas nas campanhas publicitárias.

Saúde mental e dependência

Especialistas em saúde mental alertam que a dependência em apostas pode estar associada a endividamento, conflitos familiares, isolamento, alterações de comportamento, ansiedade e outros problemas.

O Ministério da Saúde mantém atendimento especializado para pessoas que apresentam problemas relacionados a jogos e apostas, além de ferramentas de autoexclusão que permitem bloquear o acesso às plataformas autorizadas.