Moção solicita a edição de Lei Municipal dispondo sobre direitos e obrigações sobre a população em situação de rua em Lages

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Proposta pelo vereador Marcus Castor (PL), a medida visa a adoção de políticas públicas eficazes para reintegração à sociedade destas pessoas.

04/02/2025 — 23h12

Foto: Pixabay

Durante sessão realizada na noite desta terça-feira (4), os vereadores de Lages aprovaram por ampla maioria a Moção Legislativa nº 0006/2025 de autoria do vereador Marcus Castor (PL) que solicita a prefeita Carmen Zanotto (Cidadania) a edição de uma Lei Municipal que dispõe sobre direitos e obrigações sobre a população em situação de rua no município. 

Na moção, o vereador Castor (PL) destaca que a situação enfrentada em Lages é de aumento considerável de moradores de rua, tanto em logradouros públicos, quanto em imóveis desocupados particulares, e que é "evidente que esta população se encontra em condição de vulnerabilidade social, se fazendo necessário a adoção de políticas públicas eficazes para sua reintegração à sociedade", diz parte do documento. 

Além disso, a moção destaca que na inexistência de uma Lei Municipal, através da presente propõe-se a criação de um programa municipal de atendimento integral às pessoas em situação de rua, visando o fornecimento de acolhimento, capacitação profissional, atendimento médico e psicológico, bem como oportunidade de reinserção no mercado de trabalho de forma a reduzir a condição de miserabilidade, assim como a implementação de centros de acolhimento equipados com dormitórios, refeitórios e espaços para capacitação, a fim de reduzir a permanência dessas pessoas nas vias públicas. 

O documento também recomenda a criação de um cadastro municipal para os moradores em situação de rua, permitindo o acompanhamento individualizado e facilitando o encaminhamento para programas assistenciais, de saúde, bem como empregatícios. Além disso, necessário que seja realizado levantamento da população de rua, em situação de dependência química e/ou alcoólica, decorrentes de situação de abandono, que configuram estado de vulnerabilidade, assim como também seja disposto na referida legislação, a proibição de consumo de drogas ilícitas em logradouros públicos em Lages, como avenidas, viadutos, pontes, ruas, praças, parques, alamedas, travessas, ginásios de esportes, entre outros, nos termos da Lei Federal nº 11.343/06.  

A moção legislativa foi aprovada e será encaminhada para a prefeita Carmen Zanotto (Cidadania) para posterior análise e estudo sobre a viabilidade de criação de Projeto de Lei sobre esta temática. 



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