O evento ocorrerá das 14h às 17h da próxima quinta (29), no Mercado Público de Lages, e será aberto ao público.
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| Arte: Comunicação Social da PML |
A Prefeitura de Lages realizará, nesta quinta-feira (29 de janeiro), uma capacitação voltada à aplicação do Protocolo “Não é Não” – Mulheres Seguras, iniciativa prevista na Lei Federal nº 14.786/2023, que estabelece medidas para a prevenção e o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher em ambientes de lazer e consumo. O evento ocorrerá das 14h às 17h, no Mercado Público Municipal Osvaldo Uncini, e será aberto ao público.
A formação é direcionada, prioritariamente, a proprietários e profissionais de bares, restaurantes, casas noturnas e hotéis, setores estratégicos na promoção de ambientes seguros para mulheres. A capacitação é ofertada pela Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e para a Pessoa Idosa, em parceria com o Programa de Defesa do Consumidor (Procon), reforçando a atuação integrada do município na proteção dos direitos das mulheres.
A legislação federal institui diretrizes claras para a prevenção da violência de gênero, o acolhimento adequado das vítimas, a adoção de protocolos de atendimento humanizado e a responsabilização dos agressores, especialmente em locais de entretenimento, eventos e estabelecimentos comerciais. Interessados ainda podem se inscrever por meio do link Capacitação Protocolo “Não é Não”, disponibilizado pela organização.
A Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e para a Pessoa Idosa está localizada na rua Santa Cruz, nº 155, Centro, ao lado da Igreja Santa Cruz. Denúncias e solicitações de orientação podem ser realizadas por meio da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 (gratuito), da Polícia Militar – 190, pelo telefone da Secretaria (49) 3019-7454 (de segunda a sexta-feira, em horário comercial) ou pelo plantão 24 horas no número (49) 98402-9413. Também está disponível o Disque 100 – Disque Direitos Humanos, do Governo Federal.
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