Com a decretação de estado de calamidade e emergência em pública em Lages, fica habilitada ao saque do FGTS.
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| Foto: Antonio Salaverry/Shutterstock |
As pessoas atingidas pelos temporais serão cadastradas por equipes da Defesa Civil para que sejam liberados recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Conforme previsto no Decreto 5.113/2004, para habilitação ao saque do FGTS é necessário que o município em estado de calamidade pública ou situação de emergência, devidamente reconhecido pela Portaria do Governo Federal, apresenta à Caixa a declaração das áreas que foram afetadas pelo desastre.
Para que sejam viabilizados recursos para o restabelecimento do município, estão sendo coletados dados de cada secretaria municipal sobre as demandas e eventuais despesas devido às chuvas. Será preenchido o FID – Formulário de Informação de Desastres, com um prazo de até dez dias para que seja encaminhado ao governo federal.
