Prazo para o MEI regularizar suas dívidas termina nesta terça-feira 31 de agosto

Os impostos devidos desde 2016 e não pagos ou parcelados serão enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 

Do LD 

📷 Prazo para MEI regularizar dívidas sem ser inscrito na Dívida Ativa da União termina na próxima terça-feira, 31. (Foto: DIVULGAÇÃO) 

LAGES — Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão com débitos de impostos em atraso desde 2016 ou há mais tempo serão inscritos pela Receita Federal na Dívida Ativa da União, a partir de setembro, caso não regularizem sua situação junto ao Fisco até a próxima terça-feira, 31, prazo máximo dado para regularizar-se tanto pagando os débitos existentes ou optando pelo parcelamento da dívida. 


Segundo a Receita Federal, os MEI que tenham dívidas recentes, em razão das dificuldades impostas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) não serão afetados por essa decisão da Receita. Além disso, os microempreendedores que realizaram o parcelamento da dívida neste ano, também não deverão ser afetados, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou até mesmo o parcelamento tenha sido rescindido. 

Já o MEI que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal poderá parcelar utilizando o e-CAC (com certificado digital) ou pelo Portal do Simples Nacional (com código de acesso). 

A Receita Federal disponibilizou um link (clique aqui), explicando como proceder para realizar o parcelamento ou ainda conferir um vídeo disponível no canal da RF no YouTube (clique aqui). 

Perdi o prazo e fui cadastrado na Dívida Ativa da União, o que fazer? 

Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo seu portal de serviços, o REGULARIZE, em https://www.regularize.pgfn.gov.br



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