Moção solicita elaboração de lei que ampare crianças e adolescentes que estejam sob guarda de mulheres vítimas de violência doméstica

De autoria da vereadora Elaina Moraes (Cidadania), Moção solicita que seja elaborado Projeto de Lei que estabeleça prioridade de matrícula e transferência às crianças e adolescentes sob guarda de mulheres vítimas de violência em Lages. 


Do LD 

📷 Vereadora proponente da matéria, Elaine Moraes (Cidadania) durante sessão na Câmara. (Foto: NILTON WOLFF / CÂMARA LAGES)

LAGES — A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta terça-feira, 31, a Moção Legislativa nº 0415/2021 de autoria da vereadora Elaina Moraes (Cidadania), que solicita ao Poder Executivo Municipal a elaboração de um Projeto de Lei que ampare crianças e adolescentes que estejam sob a guarda de mulheres que foram vítimas de violência doméstica. 

Na matéria, votada favorável por todos os vereadores, a proponente solicita ao Município a elaboração de um Projeto de Lei e que ele seja enviado à Câmara de Vereadores, na qual ele estabeleça prioridade de matrícula e transferência às crianças e adolescentes, que estejam, sob a guarda de mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, nas Unidades Escolares do Sistema Municipal de Educação de Lages. 

Com a aprovação, o documento será enviado ao prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD). 



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