Governo de SC deve ativar Zona de Processamento de Exportação em Imbituba e criar mais duas, sendo uma em Lages

A efetiva ativação, além da criação de mais duas, se deve a um novo marco regulatório para as Zonas de Processamento de Exportação, sancionado pela Presidência da República na última quinta-feira (15). 

Do LD 

📷 Porto de Imbituba, onde a ZPE deverá ser ativada. (Foto: SCPAR PORTO DE IMBITUBA / DIVULGAÇÃO)

LAGES — O Governo de Santa Catarina anunciou nesta sexta-feira, 16, baseado na sanção da Presidência da República a respeito do novo marco regulatório para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), que poderá efetivar a ativação da ZPE de Imbituba, no Sul do Estado, e ainda criar mais duas, em Dionísio Cerqueira, no Extremo Oeste, e uma aqui em Lages, na Serra Catarinense


Mas o que é uma ZPE? 

As ZPEs são áreas em que empresas são autorizadas a se instalarem, contando com a suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e as zonas são instaladas em regiões para fomentar o desenvolvimento econômico. 

Para o governador Carlos Moisés da Silva, a ativação da ZPE de Imbituba e criação das outras duas em Dionísio Cerqueira e Lages, será um importante passo para o desenvolvimento em mais duas regiões importantes do Estado, "fortalecendo ainda mais a economia catarinense com três grandes distritos industriais de exportação", destaca Moisés. 

O que muda com o novo marco regulatório? 

A nova legislação altera diversos aspectos da Lei 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs. Dentre as mudanças, está prevista a possibilidade de venda de toda a produção ao mercado interno, desde que sujeita à tributação que caracteriza igualdade de tratamento com a produção nacional; bem como a prorrogação do prazo de autorização para a operação em ZPE. A normativa também autoriza a iniciativa privada a criar ZPEs, mediante autorização do poder público e adequa a regra de internalização às normas da Organização Mundial do Comércio (OMC). 

A lei prevê, ainda, a possibilidade de área descontínua para instalação de ZPE, que deve ser devidamente justificada no projeto apresentado e limitada à distância de 30 km do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. O novo marco terá duas datas para entrada em vigor, sendo que para os dispositivos de natureza tributária, a vigência passa a valer a partir de janeiro de 2022 e, nos demais casos, em 90 dias após a população. 

O anúncio também foi feito pelas redes sociais do governador Carlos Moisés. Já o secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Lages, Álvaro Mondadori Júnior (Joinha), divulgou um vídeo na qual agradece ao governador Carlos Moisés, ao sub-chefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli e ao prefeito Antonio Ceron, atribuindo que essa ZPE em Lages significará em "mais empregos e mais desenvolvimento para a região", destacou Joinha. 

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