Câmara aprova Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis em Lages

Votação ocorreu durante a sessão desta terça-feira (13). 

Por MAURÍCIO SANTOS do LD 

Foto: CAO GHIORZI / ARQUIVO PML

LAGES — A Câmara de Lages aprovou na noite desta terça-feira, 13, o Projeto de Lei nº 0091/2021 de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, em Lages, com o objetivo de elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários municipais, e propiciar a possibilidade de regularização fiscal em razão do estado de emergência de saúde pública em Lages em razão da pandemia da Covid-19. Dos vereadores, apenas Jair Junior (Podemos) que se absteve, justificando que tinha interesse pessoal na matéria.


Segundo o Poder Executivo expõe no documento enviado à Câmara, o projeto visa estabelecer condições especiais para os contribuintes inadimplentes, especialmente aqueles que foram muito afetados pela pandemia, e assim facilitar a regularização dos créditos tributários e não tributários que tenham fato gerador ocorrido até o último dia 31 de dezembro de 2020. 

"Além de oportunizar o contribuinte o pagamento das suas dívidas, tal projeto busca um reforço na arrecadação de tributos no ano de 2021. Assim, pedimos a compreensão dos nobres vereadores na aprovação da matéria", enfatiza.

Condições 

No projeto, estipula-se que o período de adesão fica entre os dias 1º de agosto e 15 de dezembro de 2021, sendo possível o pagamento do débito à vista ou em até 36 parcelas mensais e sucessivas, obedecendo para fins de parcelamento o valor mínimo de 20% da UFML vigente para pessoas físicas e 30% da UFML para pessoas jurídicas. 

Para quem optar, o projeto estipula que pagamento de forma à vista até o dia 30 de setembro, terá desconto dos juros e multas de mora de 100%. Já para até o dia 30 de novembro (90%) ou até o dia 15 de dezembro (80%). Para quem optar por parcelar, os descontos irão variar de 20% a 90%. 


Foto: REPRODUÇÃO

Com a aprovação, o projeto será encaminhado ao Poder Executivo para sanção do prefeito. 



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