Aposentadoria no funcionalismo público municipal é tema de reunião no Poder Legislativo Lageano

A TV Câmara transmite ao vivo através do Facebook e YouTube, a partir das 19h desta quarta-feira (7). 

Por EVERTON GREGÓRIO da CÂMARA LAGES

Arte: CÂMARA LAGES

LAGES — A Câmara Municipal de Lages realiza nesta quarta-feira (7) uma reunião para discussão e debate do projeto de lei complementar 019/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar para o funcionalismo público de Lages e dá outras providências. O horário de início é às 19 horas e a TV Câmara transmite ao vivo através do Facebook e do YouTube do Poder Legislativo Lageano.
 

O documento altera o sistema de previdência social do funcionalismo público e estabelece novas regras de transição, conforme o disposto no artigo 1º da Emenda Constitucional 103/2019. Entre as disposições está que o Município fica obrigado a instituir lei até o dia 13 de novembro de 2021 com o Regime de Previdência Complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e pensões em regime próprio de previdência.

A vereadora Profª Elaine Moraes (Cidadania) é a proponente da reunião e convidou representantes do LagesPrevi e dos sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Lages (Sindserv), dos Auditores Fiscais e Fiscais do Município de Lages (Sindiaff), e dos Profissionais em Educação de Lages (Simproel) para tomarem parte da discussão.

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