Prefeitura de Correia Pinto publica decreto com medidas restritivas por conta da Covid-19

Decreto passou a valer desde esta sexta-feira (25) e seguem até o dia 9 de julho. 

Do LD 


CORREIA PINTO — A Prefeitura de Correia Pinto publicou nesta sexta-feira, 25, o Decreto nº 1783/2021 que determina medidas restritivas para conter a propagação do coronavírus (Covid-19) no Município. As medidas irão valer até o dia 9 de julho. 


Entre as principais medidas estão o fechamento dos serviços considerados não essenciais às 20h, ficando autorizado apenas as indústrias, farmácias, vendas de combustíveis e derivados, e borracharias. Restaurantes, lanchonetes, e derivados, depois desse horário somente via delivery. 

Quem descumprir algumas das regras estabelecidas no decreto poderá ficar interditado por até um dia no caso de estabelecimentos, além de multa de 300 UFRM's, o que equivale a R$ 981,00. Já para o cidadão, a multa é de 60 UFRM's, equivalente a R$ 196,20. 

Confira abaixo o decreto na íntegra: 

Art. 1º Fica determinado, de 25 de junho até 09 de julho de 2021, as seguintes medidas de restrição no âmbito do município:

I - horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, lojas de conveniências e prestadores de serviços até às 20:00 horas, exceto estabelecimentos industriais, farmácias, venda de combustível e derivados e borracharias;

II - funcionamento de restaurantes, pizzarias, lanchonetes e similares, após às 20:00 horas, somente por entrega em domicílio (delivery);

III - proibição de venda de bebidas alcoólicas após às 20:00 horas, inclusive por
sistema de entrega em domicílio (delivery);
IV - vedada a prática de esportes coletivos em ambientes públicos e privados;
V - realização de velórios restritos aos familiares pelo período máximo de 04 (quatro) horas e limite de entrada e permanência nas capelas mortuárias, até o máximo de 10 (dez) pessoas por vez;
VI - vedada a realização de festas e eventos sociais, independente do número de pessoas;
VII - limite da taxa de ocupação de ambientes fechados de 30% (trinta por cento) e distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas;
VIII - vedada a realização e/ou permanência em aglomerações de pessoas, nos espaços públicos, tais como praças, parques, calçadões e assemelhados, sendo aceitável apenas, as movimentações de natureza transitória.
§ 1º - Nos horários definidos neste decreto para término de atendimento, o proprietário/comerciante obrigatoriamente deverá fechar as portas de entrada, não permitindo mais a permanência das pessoas na parte interna do estabelecimento.
§ 2º - A prática de esportes durante as aulas de Educação Física nas Unidades Educacionais deverão seguir o que determina o PLANCON - Plano de Contingência da Educação, vedado o contato entre os alunos e o compartilhamento de objetos.
Art. 2º - Todos os estabelecimentos deverão observar rigorosamente as regras contidas nas normativas em vigor editadas pelo Estado de Santa Catarina e autoridades sanitárias, em especial:
I - o uso obrigatório de máscara;
II - disponibilizar solução alcóolica 70%, para utilização, quando da entrada e saída do(s) usuário(s);
III - controle na entrada do estabelecimento quanto à taxa de ocupação;
IV - controle do distanciamento entre as pessoas que aguardam em filas, inclusive na parte externa do estabelecimento.
Art. 3º - Os pacientes da rede pública e/ou privada que eventualmente descumprirem as medidas de isolamento impostas pela Secretaria Municipal de Saúde, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação sanitária vigente, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.
Art. 4º - O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a penalidade prevista no art. 268 do Código Penal (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa), passível de detenção e multa.
§ 1º - Sem prejuízo do contido no caput deste artigo, os estabelecimentos que não cumprirem com as condições de posturas e sanitárias vigentes no âmbito federal, estadual e municipal relativo à COVID-19, serão interditados pelo período de 01 (um) dia útil, aplicando-se ainda, ao proprietário/responsável pelo estabelecimento/imóvel, multa no valor de 300 (trezentos) UFRM's - Unidades Fiscais de Referência do Município, que equivale a R$ 981,00 (novecentos e oitenta e um reais).
§ 2º - Em caso de reincidência do descumprimento de qualquer das regras impostas neste Decreto, o estabelecimento será interditado por 03 (três) dias e ensejará a aplicação de multa em dobro.
Art. 5º - Ao cidadão infrator, que descumprir o disposto neste Decreto e de qualquer das normas sanitárias vigentes de âmbito federal, estadual e municipal relativo à COVID-19, será aplicada multa no valor de 60 (sessenta) UFRM's, que equivale a R$ 196,20 (cento e noventa e seis reais e vinte centavos).
Art. 6º - Caberá às autoridades de saúde, inclusive aos militares e servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, assim reconhecidos através do Decreto Municipal nº 1.605/2020, a fiscalização das medidas constantes neste Decreto e demais normas sanitárias vigentes, as quais terão autonomia para interditar e/ou adotar qualquer outra medida necessária para garantia da saúde pública, nas situações em que os estabelecimentos/serviços estejam descumprindo as normas estabelecidas para enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir de 25 de junho de 2021.

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