Jair Junior apresenta Projeto de Lei que prevê a prioridade da mulher vítima de violência doméstica na aquisição de imóveis nos programas habitacionais em Lages

Segundo o vereador e líder do Podemos na Câmara, a maioria dos casos de violência contra a mulher acontece de forma intrafamiliar, ou seja, dentro de sua própria casa. 

Do LD

Vereador Jair Junior com o PL em mãos. (Foto: REPRODUÇÃO / 
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LAGES — O vereador Jair Junior (Podemos) apresentou na Câmara de Vereadores de Lages, o Projeto de Lei que prevê a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais desenvolvidos em Lages. 

Segundo o vereador, a maioria dos casos de violência contra a mulher acontece de forma intrafamiliar, ou seja, dentro de sua própria casa. "Precisamos de Leis que assegurem o mínimo de subsistência para essas mulheres, pois necessitam de segurança jurídica, psicológica e, principalmente, financeira", destaca. 


"No que depender de mim, buscarei combater esse tipo de violência cruel com políticas públicas que de fato tenham efeitos na prática", finaliza Jair. 

Leia a íntegra da PL nº 080/2021

Estabelece a prioridade da mulher vítima de violência doméstica e familiar na aquisição de imóveis nos programas habitacionais do município de Lages.

O(s) Vereador(es) abaixo nominado(s), com assento nesta Casa Legislativa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte,

PROJETO DE LEI:

Art. 1º. Estabelece-se por esta lei que, os programas habitacionais promovidos pelo Município de Lages, terão como prioridade a mulher vitima de violência doméstica e familiar, na aquisição do imóvel, contato que:

I – apresente certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; 

II – apresente documento que comprove a instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; 

III – apresente relatório elaborado por assistente social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em defesa dos direitos da mulher existente no município.

Art. 2º. Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se Programas Habitacionais, todas as ações da política habitacional do município de Lages, desenvolvidas por meio dos seus braços operacionais, através de recursos próprios do tesouro municipal, ou mediante parceria com a União, Estado ou entes privados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

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