Prefeitura de Otacílio Costa institui o Refis para negociação de dívidas

Quem aderir poderá ter de 50% a 100% de desconto nos juros e multas das dívidas com o município. 

Do LD
Lages/SC

Foto: PREFEITURA DE OTACÍLIO COSTA / DIVULGAÇÃO

A Prefeitura de Otacílio Costa anunciou nesta segunda-feira (31) a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para negociação das dívidas, o intuito do referido programa é elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários e não tributários municipais. Os descontos de juros e multas podem chegar em até 100% dependendo da forma de pagamento. 


As dívidas poderão ser quitados ou parcelados em condições especiais, sendo assim, a concessão parcial ou totalmente as multas e juros incidentes sobre os créditos tributários ou não tributários em fase de cobrança judicial, com fato ocorrido até 31 de dezembro do ano passado. 

Para quem optar por aderir aos benefícios, precisarão formalizar até a data de 16 de dezembro de 2021 mediante a lavratura e assinatura do Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria Municipal de Finanças e Setor de Execução Fiscal do Município. Mais informações podem ser tomadas pelo telefone (49) 3221-8002. 

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