Lei Municipal autoriza cobrança extrajudicial de dívidas de munícipes de Anita Garibaldi

A partir do dia 1º de junho, todos os débitos ou créditos tributários serão encaminhados ao cartório de Anita Garibaldi.

Do LD
Lages/SC

Anita Garibaldi. (Foto: PREFEITURA DE ANITA GARIBALDI / DIVULGAÇÃO)

A partir do próximo dia 1º de junho, a Prefeitura de Anita Garibaldi, na Serra Catarinense, passará a encaminhar todos os débitos ou créditos tributários de munícipes para o cartório para que a dívida seja cobrada extrajudicial. A medida foi autorizada através de Projeto de Lei aprovado na Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi no último dia 12 de maio, e sancionado pelo prefeito João Cidinei da Silva (PL). 


Agora sancionada, a Lei nº 2320/2021 autoriza a cobrança extrajudicial de dívidas ativa e crédito tributário, com encaminhamento das referidas dívidas para o cartório de Anita Garibaldi, ficando a cargo do devedor, todas as custas da referida operação. 

A referida Lei pode ser conferida presencialmente no Setor de Tributos junto a Prefeitura de Anita Garibaldi, assim como também através do site




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