Projeto de Lei Complementar que destinaria recursos de multas por maus-tratos de animais para programas de castração e bem estar animal é arquivado

De autoria do vereador Bruno Hartmann (PSL), PLC foi arquivada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação, após parecer da comissão apontando "vício de iniciativa". 

Do LD
Lages/SC 

Foto: PIXABAY

O Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do vereador Bruno Hartmann (PSL), que tinha como intuito acrescentar ao artigo 152 da Lei Complementar 218/2004, que trata sobre o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para que valores arrecadados com a aplicação das multas decorrentes da prática de maus-tratos contra animais deveriam ser destinados, exclusivamente, para programas de castração e bem estar animal, foi arquivada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Agnelo Miranda (PSD) e composta ainda pelos edis José Tio Osni "Tio Zé" (Podemos), Aldori Freitas (MDB) e Ênio do Vime (PSD). 


Em uma rede social, o vereador Bruno Hartmann lamentou a decisão por ela não chegar a ser levada a votação, sendo arquivada nas comissões, e disse que a decisão deixa de "beneficiar não só os animais, mas nós protetores que muitas vezes deixamos de comprar coisas para nós por causa dos resgatados". 

Publicação do vereador Bruno Hartmann lamentando o arquivamento do projeto. (Foto: REPRODUÇÃO / INSTAGRAM)

Já a Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu um parecer na qual aponta que após consultar e receber pareceres do IBAM e da assessoria jurídica da Câmara dos Vereadores, manifestaram-se no sentido de que o referido projeto apresentava vício de iniciativa, levando em conta que a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais, farse-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais e, que a função de administrar a aplicação dos recursos do fundo especial, é de competência de quem administra tal fundo, no gozo da sua autonomia administrativa e financeira, por esses motivos, a Comissão resolve emitir parecer de forma contrária a tramitação do projeto, sendo o mesmo arquivado, e não levado a votação pela Casa Legislativa.  

Na mesma publicação, o vereador Bruno Hartmann lamenta novamente a decisão. 
"Vocês NÃO ENTENDEM de causa animal, não sabem o que nós passamos, não sabem os custos de cada resgate por isso não acham interessante aprovar o projeto que transformaria maus tratos em bons tratos podendo dar mais estrutura atendendo melhor a população". 
            Bruno Hartmann, vereador do PSL em uma rede social. 

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