Prefeitura de Lages se manifesta a respeito dos repasses para a Transul

Poder Executivo explica que os repasses tratam-se do reequilíbrio financeiro da empresa e estão previstos no contrato, e caso isso não fosse realizado, poderia acontecer através da fixação de uma nova tarifa, o que poderia onerar ainda mais para os usuários do transporte público. 

Do LD
Lages/SC

Foto: TONINHO VIEIRA / ASCOM PML

Após o vereador Jair Junior (Podemos) publicar no fim de semana um vídeo criticando a Prefeitura de Lages ao conceder mais um repasse para a empresa que administra o transporte coletivo na cidade, no caso a Transul, a Prefeitura de Lages se manifestou a respeito do assunto nesta terça-feira (23) e afirmou que repasses são previstos em contrato assinado em 2016, e que são necessários para o equilíbrio econômico-financeiro do concessionário, afetado pela pandemia do novo coronavírus. 

::::: Receba as notícias no seu Whatsapp. Clique aqui e inscreva-se

Ao longo de 2020 com a pandemia da Covid-19, várias medidas foram adotadas para conter o avanço da doença no Estado e em Lages, e a empresa, segundo a Prefeitura, foi impactada diretamente após adoções de decretos estaduais e municipais. Por exemplo, a empresa teve a interrupção dos serviços por um período de quase três meses, do dia 19 de março até o dia 7 de junho, por força do Decreto Estadual nº 515/2020, e quando retornou precisou enfrentar a diminuição no número de passageiros, pois a capacidade de lotação nos ônibus foi estipulada em até 50%, por isso, segundo o secretário da Administração e Fazenda, Antônio Cesar Arruda, o subsídio se tornou "indispensável para a continuidade na operação deste serviço público essencial", declarou. 

Segundo dados obtidos no Portal da Transparência, foram realizados dois termos aditivos ao contrato nº 61/2016, sendo o primeiro subsídio no valor de R$ 2.360.400,00 pagos em três parcelas de R$ 786.800,00 mil nos dias 15 de outubro, 16 de novembro e 15 de dezembro, referente a déficit financeiro ocorrido de 18 de março a 31 de agosto do ano passado, e outro subsídio no valor de R$ 769.692,00 mil, concedido no dia 11 de janeiro deste ano, pagos em três parcelas de R$ 256.564,00 mil, e este referente a déficit financeiro da empresa entre os meses de setembro a novembro do ano passado. 

De acordo com o Procurador-Geral do Município, Elói Ampessan Filho, o termo aditivo teve por finalidade assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, através de subsídio para compensar as perdas apuradas desde o início da suspensão dos serviços do transporte público de passageiros devido a medidas restritivas para conter a pandemia. "Os repasses de valores que aconteceram para dar um novo equilíbrio ao contrato, afinal as interrupções e restrições não eram culpa da empresa e sim de uma força maior. Caso não fosse feito, a empresa iria acabar entrando em falência, causando outro problema com proporções ainda maiores", explica. 

Passagem poderia ficar ainda mais cara

Uma forma de equilibrar os custos do concessionário se dá por subsídios previstos em contrato ou através do aumento da tarifa onerando os passageiros. Segundo o procurador, caso o subsídio não fosse feito, o "reequilíbrio poderia acontecer através da fixação de uma nova tarifa, ou seja, o povo iria pagar a diferença", explica Ampessan Filho. 

O que diz o contrato?

No que rege o contrato assinado ainda na gestão do então prefeito Elizeu Mattos (MDB), em 2016, a empresa passa a ter direito ao reequilíbrio em situações tais como: um evento extraordinário à assinatura do contrato, e a pandemia se engloba neste caso; ou quando as consequências são imprevisíveis ou inevitáveis e que tenha gerado um desequilíbrio muito grande do contrato, ou seja, uma onerosidade muito maior para uma das partes. 

Segundo o Procurador-Geral do Município, Elói Ampessan Filho, o valor repassado à Transul foi por imposição legal, prevista em contrato, e que os Tribunais de Contas dos Estados já estão se manifestando de que não há qualquer tipo de ilegalidade. 

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog