Lages adota medidas mais restritivas contra a Covid-19

Entre as medidas, estão multas para pessoas físicas no valor de R$ 2.140 para quem não estiver usando máscara em público e R$ 21.400 para pessoa jurídica que desobedecer às normas impostas no Decreto Municipal. 

Lages/SC

Foto: DIVULGAÇÃO

O prefeito de Lages, Antonio Ceron (PSD) assinou o decreto que adota medidas mais restritivas a partir desta quinta-feira (25) como forma de conter o agravamento ainda maior da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) na cidade que já conta com 100% dos leitos de UTI/Covid ocupados.


Dentre as medidas publicadas no Decreto nº 19.071 na tarde desta quinta-feira, estão a restrição de horário, ainda maior em relação ao decreto publicado pelo Governo do Estado, e também a proibição de algumas atividades, especialmente aos fins de semana que possam gerar aglomerações, e ainda a determinação de aplicação de multas tanto para pessoas físicas que descumprirem o uso obrigatório de máscara em locais públicos, assim como também multas para estabelecimentos que registrarem aglomerações ou permitam o ingresso de pessoas sem máscara. 

As medidas entraram em vigor e seguem pelos próximos 15 dias. 

Medidas adotadas em Lages 
  • Fechamento das atividades comerciais a partir das 21h;
  • Fechamento do Parque Jonas Ramos (Tanque) e outras praças;
  • Multa de R$ 2.140,00, o equivalente a 5 (cinco) UFML/Unidade Fiscal do Município de Lages para pessoa física que não estiver usando máscara, o equivalente 
  • Multa de R$ 21.400,00, o equivalente a 50 (cinquenta) UFML para pessoa jurídica que descumprir o decreto municipal. Multa em dobro para o caso de reincidência, e por fim, o fechamento da atividade;
  • Máximo rigor da Força de Segurança, com a participação efetiva das polícias Civil e Militar, juntamente com a Defesa Civil Municipal de Lages. 
Restrição de horário a partir das 21h
  • academias e centros de treinamento;
  • piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras esportivas, sendo que essas atividades estão proibidas aos sábados e domingos;
  • shoppings centers e centros comerciais; e 
  • restaurantes, cafeterias, pizzarias, casas de chá, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, padarias e afins, limitado o ingresso de novos clientes entre as 8h e 20h, com encerramento das atividades às 21h;

Confira abaixo o Decreto nº 19.071, na íntegra: 

"Decreto nº 19.071, de 25 de fevereiro de 2021. 

Estabelece, em caráter extraordinário, medidas de enfrentamento ao combate à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do município de Lages, em acréscimo às normas em vigor e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 94, da Lei Orgânica do Município considerando o artigo 3º do Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.168 de 24.02.2021 que diz que os Prefeitos poderão estabelecer medidas específicas mais restritivas do que as previstas no Decreto, a fim de conter a contaminação e a propagação da COVID-19 em seus territórios, DECRETA:

Art. 1º Além das regras de distanciamento de 1,5m entre as pessoas, as de ocupação, conforme a Avaliação do Risco Potencial, higienização frequente das mãos e uso de máscara, somadas as contidas no Decreto Estadual nº 1.168 de 24.02.2021, ficam estabelecidas, em caráter extraordinário, pelo período de 15 (quinze) dias, em todo o território do município de Lages, as seguintes medidas de enfrentamento da COVID-19:

I - Proibição de venda ou consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e suas lojas de conveniência, entre 21h e 06h;
II - Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em áreas públicas (ruas, praças, passeios, canteiros, estacionamentos, entre outros;
III - Proibição de carreatas em qualquer horário;
IV - Permissão das seguintes atividades, com limite do horário de funcionamento entre 06h e 21h:
a) academias e centros de treinamento;
b) piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos e quadras
esportivas, ficando essas atividades proibidas aos sábados e domingos;
V - permissão das seguintes atividades, com limite de ocupação de 25% (vinte e cinco por cento) e funcionamento somente entre 06h e 21h:
a) Eventos sociais e de qualquer natureza, inclusive aqueles na modalidade drivi-in
b) congressos, palestras e seminários;
c) feiras, exposições e inaugurações; e
d) bares;
VI - Permissão de restaurantes, cafeterias, pizzarias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, padarias e afins, com encerramento das atividades às 21h.

Parágrafo único. Excetuam-se do horário previsto no inciso VI deste artigo, as atividades de entrega em domicílio (delivery) e retirada na porta ou balcão (take-out) ou drive-thru.

Art. 2º Fica proibida a permanência e/ou aglomerações de pessoas em espaços/equipamentos públicos, tais como praças, parques, calçadões e assemelhados, sendo aceitáveis, apenas, as movimentações de natureza transitória.

Parágrafo único. Excetua-se do contido no caput deste artigo, o Parque Jonas Ramos (Tanque) que fica fechado na vigência deste Decreto.

Art. 3º Determina-se que o acesso à todos os estabelecimentos comerciais, visando a aquisição de produtos e/ou mercadorias, este seja realizado por apenas 1 (uma) pessoa por família.

Art. 4º Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos e regramentos sanitários específicos estabelecidos pelas autoridades sanitárias.

Art. 5º É obrigatório a todos os cidadãos lageanos e aos que transitarem no território do município de Lages o uso de máscara, conforme as orientações das autoridades de saúde, seja quando de deslocamentos em vias públicas, ingresso e/ou permanência em qualquer órgão/estabelecimento, taxi, veículos de transporte por aplicativo e/ou compartilhado de pessoas, áreas comuns de condomínios e não realização de aglomerações, respeitando o distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas em qualquer ambiente.

§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se por aglomeração a reunião de 02 (duas) ou mais pessoas, não sendo do mesmo círculo familiar, e que não estejam cumprindo as regras de distanciamento estabelecidas nas Portarias da Secretaria de Estado da Saúde, de enfrentamento à COVID-19.
§ 2º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o proprietário/responsável pelo estabelecimento/veículo/transporte à aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFML - Unidade Fiscal do Município de Lages, que equivale a R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais).
§ 3º Em caso de reincidência, além do disposto no § 2º, o estabelecimento será interditado por 03 (três) dias.
§ 4º Ao usuário infrator, que não respeitar a obrigatoriedade do uso de máscara, inclusive em espaços públicos, multa no valor de 5 (cinco) UFML, que equivale a R$ 2.140,00 (dois mil e cento e quarenta reais).

Art. 6º Compete aos respectivos órgãos fiscalizatórios, conforme o artigo 2º do Decreto Estadual nº 1.168 de 24.02.2021, a fiscalização das medidas estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo da atuação de órgãos federais, estaduais e municipais com competência fiscalizatória específica.

Art. 7º Ficam suspensas, na vigência deste Decreto, novas concessões de férias aos profissionais da saúde, podendo ser suspensas, se necessário daqueles que eventualmente encontrarem-se em gozo de férias.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.

Lages, 25 de fevereiro de 2021; 255º ano da Fundação e 161º da Emancipação."


Lages Diário

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