Justiça derruba liminar e hotéis voltam a ter liberação de 100% de ocupação

Na decisão, desembargador Raulino Jacó Bruning justifica que os decretos "não repercutem no agravamento da pandemia, mas, sim, facilitam a fiscalização". 

Lages/SC

Foto: Pixabay / DIVULGAÇÃO

Em decisão deferida na noite desta terça-feira, 29, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, derrubou a liminar que suspendia os decretos estaduais 1.003/2020 e 1027/2020, e com isso, os hotéis e pousadas voltam a ter a autorização para funcionar com 100% de ocupação, além da autorização para a realização de eventos sociais, ou seja, os decretos com maiores restrições que haviam entrado em vigor novamente na noite desta segunda-feira (28) estão suspensos. 


Na decisão, o desembargador Raulino Jacó Bruning justifica que os decretos "não repercutem no agravamento da pandemia, mas, sim, facilitam a fiscalização do Estado e a observância dos critérios de segurança estabelecidos, afastando-se eventual clandestinidade de hospedagem e de eventos", além de citar prejuízos e desemprego com o "desaquecimento do setor turístico".  


O desembargador ainda menciona a 'carta aberta' assinada por 20 entidades empresariais em defesa do setor de hospedagem e da realização de eventos corporativos em Santa Catarina. 

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Batalhas de decisões judiciais

O Governo do Estado havia publicado Decreto no último dia 18 de dezembro aonde liberava ocupação de 100% em hotéis, pousadas e albergues, a realização de eventos sociais, e a abertura de casas noturnas, pubs, com limitações de capacidade. 

O Ministério Público impetrou com uma liminar pedindo para barrar as flexibilizações, o que foi aceito pela Justiça na terça-feira (22) através de decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis. Para o magistrado, o governo desconsiderou as recomendações do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) ao restabelecer as atividades. 

Na quinta-feira, 24, o governo através da Procuradoria-Geral do Estado protocolou recurso contra a liminar pedindo que ela fosse concedida suspensa imediatamente. 

Para atender a decisão judicial, o Governo do Estado havia retomado as restrições nesta segunda-feira (28), mas agora, com decisão favorável, as flexibilizações já devem passar a valer novamente nesta terça-feira (29). 

 

Lages Diário

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