Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 será apresentada nesta quinta-feira (27) na Câmara de Lages
Poder Legislativo irá apresentar e
discutir a LDO em audiência pública virtual, a partir das 14h.
Por EVERTON GREGÓRIO da CÂMARA DE LAGES,
Lages/SC
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| Arte: Eduarda de Liz / Câmara de Lages |
Nesta quinta-feira (dia 27/8), a Câmara de Vereadores de Lages realiza uma audiência pública para apresentação e discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a Administração Municipal em 2021. A reunião tem início às 14h e a população pode participar comentando e mandando perguntas na live transmitida pelos canais da TV Câmara de Lages no Facebook e no YouTube.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes
Orçamentárias é uma das três legislações que o Poder Executivo Municipal
(Prefeitura) utiliza para planejar e executar o uso dos recursos públicos
adquiridos através de impostos, por exemplo.
Ao contrário do Plano
Plurianual (PPA), que aponta as prioridades para os quatro anos, a LDO delibera
sobre as metas e prioridades da administração dos recursos públicos ao longo do
ano seguinte. Ela é feita com base no orçamento do ano anterior e tem como
objetivo manter o equilíbrio das contas públicas, garantir o funcionamento dos
serviços básicos e prever, caso haja recursos, investimentos ou a redução da
dívida pública.
Na LDO é disposta, entre
outras, a previsão de despesas sobre os planos de carreira, cargos e salários
dos servidores públicos, o controle de custos do município e as exigências para
a transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Catástrofes
naturais ou pandemias, como a que vivemos do Novo Coronavírus, podem alterar as
metas anteriormente propostas no PPA, estas alterações serão apresentadas na
LDO.
Por esta razão, a LDO tem
fundamental importância para a municipalidade, pois é um dispositivo que pode
ajustar as prioridades da administração e redefinir focos para a elaboração da
Lei Orçamentária Anual (LOA), dispositivo que estima as receitas, fixa as
despesas e prevê a execução de metas para o próximo exercício financeiro do
Município.
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