Lages: supermercado tenta nova liminar para poder abrir no domingo, mas Justiça nega pedido


Decreto Municipal proíbe abertura de estabelecimentos comerciais aos domingos, exceto farmácias e postos de combustíveis que ficam em rodovias. 

Lages/SC

📷 Pixabay / Divulgação

O juízo da Comarca de Lages negou o pedido de liminar empreitado por uma rede de supermercados com sede em Criciúma e que possui filial em Lages, que reivindicava estender uma liminar que a autorizava a abrir aos domingos.

Na justificativa, o magistrado de plantão, Alexandre Takaschima, não acolheu a liminar por entender que o Decreto Municipal nº 18.071, publicado na última quarta-feira (29) determina o “fechamento dos estabelecimentos aos domingos foi aplicado a todas as atividades comerciais, observando-se a isonomia”.

O Decreto nº 18.071 publicado na última quarta-feira, 29, determina que todos os estabelecimentos comerciais não poderão abrir aos domingos, exceto postos de combustíveis às margens das rodovias BRs 282 e 116 e farmácias.  

Liminar anterior

Essa mesma rede de supermercados já havia entrado com uma liminar em meados do mês passado solicitando autorização para poder abrir aos domingos. Em decreto municipal anterior, a Prefeitura de Lages determinava o fechamento dos supermercados às 14h aos domingos, mas a rede de supermercados conseguiu liminar e derrubou parte do Decreto que teve esse trecho revogado e os supermercados puderam voltar a funcionar durante às tardes dos domingos até o decreto publicado na quarta-feira (29) que agora proíbe a abertura de supermercados e congêneres aos domingos, o que está mantido.

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