Justiça nega pedido de associação supermercadista de Lages para suspender normas de decreto municipal

Intenção da associação era que a Justiça autorizasse a abertura dos supermercados, mercados e hipermercados neste domingo, o que está vedado por Decreto Municipal publicado na última semana.

Da AGÊNCIA LD*,

Lages/SC

📷 Pixabay / Divulgação

A Vara da Fazenda da Comarca de Lages, negou o pedido de uma associação supermercadista para suspender os efeitos do decreto municipal nº 18.071 publicado na última semana pela Prefeitura de Lages que restringe o funcionamento de supermercados, mercados e hipermercados aos domingos como forma de evitar a propagação do novo coronavírus (Covid-19).

Na decisão, a juíza substituta, Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves, destaca que a edição de medidas restritivas para evitar maior propagação do vírus causador da Covid-19 é amparada pela Lei Federal 13.979/2020 e também em âmbito estadual pelo Decreto 562/2020, neste que garante aos municípios o poder de estabelecer medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as previstas no próprio decreto estadual.

A associação em seu mandado de segurança argumenta que se trata de um serviço considerado essencial e que o Decreto “afronta a legislação federal e estadual vigente e viola o direito líquido e certo dos estabelecimentos envolvidos, por se tratar de serviço de natureza essencial”.

Porém, para a magistrada o simples fato de ser considerado serviço essencial não significa que o estabelecimento está autorizado a funcionar sem interrupção. “Mormente no atual cenário vivenciado por todos e, especialmente, na cidade de Lages, em que é notório o crescimento acelerado do número de casos de contágio pelo novo coronavírus, com percentual extremamente elevado de ocupação dos leitos de UTI”.

A magistrada também entendeu como razoável a lógica adotada pelo Município ao fazer o Decreto 18.071/2020. “Fecham-se todos os estabelecimentos, ao menos em um dia da semana (domingo), no qual as pessoas costumam sair para lazer ou realização de compras, a fim de forçar os moradores do município a cumprirem o isolamento social, já que medidas menos drásticas não surtiram esse efeito tão desejado”.

A decisão tomada pela juíza Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves indeferindo o pedido da associação vai em encontro com uma decisão tomada pelo juiz Alexandre Takaschima que na noite de ontem, sexta-feira (31) já havia indeferido pedido individual de uma rede de supermercados que pleiteava abrir aos domingos.

*Com informações de Taina Borges, do NCI/TJSC