Congresso promulga emenda que torna Fundeb permanente
Fundo representa 63% do investimento
público em educação.
Por ANDREIA VERDÉLIO da AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
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Foto: Michel Jesus / Camara dos Deputados |
O presidente do Congresso
Nacional, senador Davi Alcolumbre, promulgou hoje (26) a Emenda Constitucional (EC) 108/20 que torna permanente o
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (Fundeb). A medida amplia de 10% para 23% a
participação da União no financiamento da educação básica e altera a forma de
distribuição dos recursos entre os entes federados.
Para Alcolumbre, a emenda
é uma das contribuições mais relevantes e de maior impacto social que o
Congresso Nacional incorporou nos últimos tempos no patrimônio jurídico
brasileiro. "Apenas um olhar especial para os nosso jovens e crianças
poderá nos redimir como sociedade e nos justificar como nação", disse.
Ele destacou a
conciliação e comprometimento de deputados e senadores para assegurar a
tramitação e aprovação da matéria. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em julho e, ontem (25),
foi apreciada no Senado em primeiro e segundo turno, e aprovado por
unanimidade. “Hoje nós asseguramos na Constituição a perenidade da educação. A
educação, que aguardava a décadas esse gesto do Parlamento brasileiro”, disse o
senador durante sessão solene virtual.
O relator do texto no
Senado, senador Flávio Arns (Rede-PR), pediu o mesmo comprometimento dos
parlamentares para a regulamentação da emenda. “Que nós trabalhemos juntos,
buscando esse diálogo, para chegarmos a um entendimento com ampla participação
da sociedade. O Brasil precisa de educação, na pós-pandemia [da covid-19] a
educação tem que ser prioridade absoluta. É ela que vai melhorar a economia, a
saúde e dizer o que será necessário na assistência social”, disse.
Política de Estado
Para o presidente da
Câmara, Rodrigo Maia, mesmo sabendo de todas as dificuldades pelas quais passa
o orçamento público federal, os parlamentares chegaram a um valor que reafirma
a importância da valorização e da melhoria da qualidade da educação.
“Quando nós decidimos que
a educação é prioridade, que precisa de mais recursos, é uma decisão política
de colocar mais recursos em uma área, sabendo que outras áreas terão menos
prioridades”, disse Maia.
Por isso, para ele, o
Congresso “precisa continuar votando as matérias que modernizam o Estado
brasileiro”, como as reformas tributária e administrativas. “Para um país que
tem uma carga tributária tão alta, a escolha é importante, e hoje fizemos a
escolha pela educação, a escolha pelas nossas crianças”, ressaltou.
A relatora da proposta na
Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), destacou a ampliação do
Fundeb para o atendimento da educação infantil, reconhecida como passo
fundamental para educação básica. “A cada 100 crianças, nós atendemos 36, em média,
e mandamos para casa 64 crianças dizendo que o Brasil não consegue assegurar a
sua educação”, disse, lembrando que, dos novos recursos que serão repassados
pela União, 5% deverão, obrigatoriamente, ser dedicados à abertura de vagas e
permanência de crianças na educação infantil.
Para ela, o texto da
emenda reconhece e incentiva os profissionais da educação e se esforça para
reduzir as desigualdades educacionais, “essencial para o crescimento do
país”.
“Hoje temos condição de,
com políticas acertadas, atender e respeitar e valorizar esta educação que é
tão importante para o nosso Brasil, que precisa e quer ter um novo momento do
ponto de vista da economia. Não existe crescimento econômico, emprego, país
rico, se a sua educação não garante a aprendizagem, se a educação não é boa, se
seus profissionais não são respeitados”, disse a deputada.
Mudanças
O Fundeb foi criado em
2007, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e perderia a validade no
final do ano. Ele atende a educação básica - do ensino infantil ao ensino médio
- e representa 63% do investimento público em educação. Os recursos são
destinados às redes estaduais e municipais, conforme o número de alunos
matriculados.
A emenda aumenta de forma
gradativa a participação da União no Fundeb passando dos atuais 10% até chegar,
em 2026, a 23%, o que ampliará o investimento na educação do país de R$ 3,6 mil
por aluno para R$ 5,5 mil por aluno. Caso o fundo não existisse, o investimento
por aluno seria em torno de R$ 500.
A emenda constitucional
também prevê o Custo Aluno Qualidade (CAQ) - um parâmetro de financiamento
educacional - previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Esse parâmetro norteará a
aplicação dos recursos educacionais.
São considerados itens
necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada
dos professores, o acesso à internet, a banheiros, à quadra de esportes, a
laboratórios e à biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas
com conta de luz e água, entre outras. O CAQ também visa garantir uma jornada
de sete a dez horas para os alunos e o piso salarial para todos os
profissionais da educação, mas dependerá de regulamentação.
A emenda traz ainda novos
critérios de distribuição dos recursos do fundo. Esses critérios ampliarão em
54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e,
consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.
Também será obrigatório a
disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais do
Fundeb por todos os entes federados.
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