Após supermercados, Justiça de Lages também nega pedido de postos para abrirem aos domingos


Os postos de combustíveis estão impedidos de abrirem aos domingos em todo território de Lages, exceto aqueles que funcionam às margens das BRs 282 e 116.

Lages/SC

📷 Pixabay / Divulgação

A Justiça de Lages que já havia indeferido pedidos similares de uma rede de supermercados e também de uma associação supermercadista, também indeferiu na tarde deste sábado (1º), o pedido coletivo de um sindicato que representa os postos de combustíveis que solicitava a suspensão dos efeitos do Decreto Municipal nº 18.071/2020 que determina o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, exceto postos de combustíveis às margens das rodovias BRs 282 e 116 e farmácias.

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Em um dos argumentos feitos pelo sindicato justifica que somente a Agência Nacional de Petróleo (ANP) que poderia dispor sobre os horários de funcionamento dos postos de combustíveis. Mas na decisão, a juíza substituta Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves, destaca que a ANP já editou uma resolução com o propósito de disciplinar o funcionamento dos seus agentes regulados “enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação” – Resolução ANP nº 812, de 23/03/2020.

A ANP autorizou o fechamento dos postos de combustíveis aos domingos e afixação do horário de 07h às 19h, entre segunda-feira e sábado, exigindo nova autorização apenas para o caso de funcionamento em horário inferior ao indicado. No caso concreto, o Decreto Municipal estabeleceu o fechamento dos postos aos domingos e o horário de segunda-feira a sábado entre 05h e 22h – horário que, como se vê, é superior ao autorizado pela ANP”, explicou a magistrada em sua decisão.


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