Após supermercados, Justiça de Lages também nega pedido de postos para abrirem aos domingos
Os postos de combustíveis estão
impedidos de abrirem aos domingos em todo território de Lages, exceto aqueles
que funcionam às margens das BRs 282 e 116.
Da AGÊNCIA LD,
Lages/SC
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| 📷 Pixabay / Divulgação |
A Justiça de Lages que já havia indeferido pedidos similares de uma rede
de supermercados e também de uma associação supermercadista, também indeferiu
na tarde deste sábado (1º), o pedido coletivo de um sindicato que representa os
postos de combustíveis que solicitava a suspensão dos efeitos do Decreto
Municipal nº 18.071/2020 que determina o fechamento de todos os
estabelecimentos comerciais, exceto postos de combustíveis às margens das
rodovias BRs 282 e 116 e farmácias.
Saiba mais
Em um dos argumentos feitos pelo sindicato justifica que somente a Agência
Nacional de Petróleo (ANP) que poderia dispor sobre os horários de
funcionamento dos postos de combustíveis. Mas na decisão, a juíza substituta
Jessica Evelyn Campos Figueredo Neves, destaca que a ANP já editou uma
resolução com o propósito de disciplinar o funcionamento dos seus agentes
regulados “enquanto durarem as medidas temporárias de enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus
(Covid-19) estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação” – Resolução ANP
nº 812, de 23/03/2020.
A ANP autorizou o fechamento dos postos de combustíveis aos domingos e
afixação do horário de 07h às 19h, entre segunda-feira e sábado, exigindo nova
autorização apenas para o caso de funcionamento em horário inferior ao indicado.
No caso concreto, o Decreto Municipal estabeleceu o fechamento dos postos aos
domingos e o horário de segunda-feira a sábado entre 05h e 22h – horário que,
como se vê, é superior ao autorizado pela ANP”, explicou a magistrada em sua
decisão.
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