STF confirma que jornada e salário de servidor não podem ser cortados
Por 6 votos a 5, Corte
considerou ilegal a possibilidade de redução.
Por ANDRÉ RICHTER
da AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
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| 📷 Marcello Casal Jr. / Agência Brasil |
O Supremo Tribunal
Federal (STF) decidiu hoje (24) considerar inconstitucional a possibilidade da
redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos. A
medida estava prevista na redação original da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), mas está suspensa há 16 anos por uma decisão liminar
da Corte.
Após ser interrompido em
agosto do ano passado, o julgamento definitivo da questão foi finalizado nesta
tarde. Por 6 votos a 5, o STF confirmou a ilegalidade da possibilidade da
redução.
Antes da pandemia da
covid-19, a redução da jornada e dos salários de forma proporcional era
cogitada por alguns governadores e prefeitos para resolver temporariamente
a crise fiscal dos estados e municípios.
De acordo com a LRF,
estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de
pessoal. Se o percentual for ultrapassado, fato que está ocorrendo em alguns
estados, medidas de redução devem ser tomadas, como redução ou extinção de
cargos e funções comissionadas.
O Artigo 23 também previu
que é facultativa a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
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