Justiça suspende portaria que aumentava limite de compra de munição
Governo federal aumentou
para 550 unidades limite de compra em abril.
Por CAMILA BOEHM da
AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
A Justiça Federal em São
Paulo suspendeu a portaria do
governo federal que aumentou o limite de compra de munição para quem tem arma
de fogo registrada. O governo federal havia aumentado para 550 unidades o
limite de compra de munições por pessoas físicas autorizadas a adquirir ou
portar arma de fogo, por meio da Portaria Interministerial n° 1.634/2020, dos
ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, publicada em 23 de
abril no Diário Oficial da União.
A decisão liminar da 25ª
Vara Cível Federal de São Paulo atende a um pedido feito pelo deputado federal
Ivan Valente (PSOL). Em manifestação enviada à Justiça, a Advocacia-Geral da
União tinha pedido o indeferimento do pedido. No entanto, o entendimento do
Judiciário foi de que a portaria tem vícios que a tornam nula.
“Em suma, a edição da
Portaria Interministerial 1.634/GM-MD, padece de vício que a nulifica, tornando
inválido o processo de sua formação, tanto por falta de competência do emissor
do 'parecer' produzido para subsidiar a edição da Portaria Interministerial
quanto por ausência de motivação”, diz a decisão.
Os fundamentos para a
suspensão da portaria apontam que o referido ato normativo foi irregularmente
produzido “quer porque se baseou em parecer exarado por servidor público que, à
época da prática do ato já não mais exercia a chefia ou qualquer outro cargo do
órgão competente e nem mesmo era servidor em atividade (havia sido transferido
para a reserva), quer porque o ato (parecer) carece de qualquer motivação”.
Segundo a decisão da Justiça,
o órgão técnico de controle e fiscalização de armas e munições do Comando do
Exército - a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do
Exército – teria que, necessariamente, ser ouvido para subsidiar a edição da
norma sobre as munições, no entanto, isso não aconteceu.
O que teria ocorrido foi
que foi ouvido o ex-chefe daquela organização militar que, na ocasião, já não
mais pertencia ao serviço ativo da força.
Para contextualizar as
circunstâncias da edição da nova portaria, a decisão judicial cita o vídeo da
reunião ministerial do dia 22 de abril, no Palácio do Planalto, relatando que,
na ocasião, o presidente Jair Bolsonaro defendeu a necessidade de que “o povo
se arme”, o que seria uma garantia contra a imposição de uma ditadura no país.
Ainda segundo o
documento, dirigindo-se ao ministro da Defesa, Fernando Azevedo, e ao então
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, o presidente requisitava
a assinatura de uma portaria sobre o assunto. No mesmo dia (22), foi editada a
norma aumentando o limite de compra de munição para quem tem arma de fogo
registrada, sendo publicada no dia seguinte.
A decisão também acata o
argumento sobre a necessidade de uma decisão rápida e provisória. Segundo a
decisão, o aumento na compra de munição aumenta os riscos de mortes causadas
por essas armas. “Tendo ela [portaria] aumentado significativamente a
quantidade de munições passíveis de aquisição, tem-se, por decorrência, o
aumento da letalidade no meio social, o que vai de encontro com o Estatuto do
Desarmamento”, diz o documento.
Comentários
Postar um comentário