Medida precisa ser
aprovada pelo Congresso Nacional.
Por PEDRO RAFAEL VILELA da AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
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| 📷 Agustin Marcarian / Reuters |
O governo federal
solicitará ao Congresso Nacional que aprove o reconhecimento de estado de
calamidade pública no país, com efeito até 31 de dezembro deste ano. A medida,
prevista no Artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispensa a União
do cumprimento da meta de resultado fiscal prevista para este ano, que é de
déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O estado de calamidade pública também
suspende obrigações de redução de despesa com pessoal quando este gasto
ultrapassa os limites previstos na própria lei.
A medida foi tomada em
virtude da pandemia de Covid-19, aliada a questões econômicas como a
perspectiva de queda de arrecadação.
"O governo federal
reafirma seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a
transformação do Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como
âncora de um regime fiscal que assegure a confiança e os investimentos para
recuperação de nossa dinâmica de crescimento sustentável", informou a
Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, em nota
oficial.
Confira a íntegra da nota
oficial da Presidência da República que pede o reconhecimento de estado de
calamidade pública
NOTA
Em virtude do
monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos
gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva
de queda de arrecadação, o Governo Federal solicitará ao Congresso Nacional o
reconhecimento de Estado de Calamidade Pública. A medida terá efeito até 31 de
dezembro de 2020.
O reconhecimento do
estado de calamidade pública tem suporte no disposto no Art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o qual dispensa a União do atingimento da meta
de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, em
consequência, da limitação de empenho prevista na LRF.
O Governo Federal reafirma
seu compromisso com as reformas estruturais necessárias para a transformação do
Estado brasileiro, para manutenção do teto de gastos como âncora de um regime
fiscal que assegure a confiança e os investimentos para recuperação de nossa
dinâmica de crescimento sustentável.
Secretaria Especial de
Comunicação Social da Presidência da República.
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