ICMS sobre exportações pode extinguir até 728 mil empregos, prevê CNI
Duas PECs no Congresso
propõem volta de imposto estadual.
Por WELLTON MÁXIMO da AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
 |
| 📷 Tânia Rêgo / Agência Brasil |
Duas propostas de emenda
à Constituição (PEC) apresentadas ao Congresso no ano passado podem reduzir as
exportações brasileiras em 5% e resultar na extinção de até 728 mil empregos em
todo o país. A estimativa é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que
também aponta outros riscos das propostas, que querem revogar a Lei Kandir e
reintroduzir a cobrança de 13% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) sobre as vendas de produtos básicos e semielaborados.
Segundo os cálculos da
CNI, a eventual aprovação de uma das propostas poderá fazer o Produto Interno
Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) encolher R$ 58,7
bilhões. A massa salarial ficaria R$ 1,5 bilhão menor, fazendo os brasileiros
consumirem R$ 22,4 bilhões a menos nos 12 meses seguintes a um eventual retorno
do ICMS sobre produtos não industrializados.
Embora a medida não
atinja produtos industrializados, cujas vendas externas já são isentas de ICMS,
a CNI argumenta que a tributação sobre exportações reduz a competitividade dos
bens brasileiros no exterior. Para a confederação, a incidência de ICMS sobre
as exportações criará um efeito dominó que causará prejuízos à economia e
afastará investidores estrangeiros do país.
Contestação
Aprovada em 1996, a Lei
Kandir estabelece a isenção de ICMS, tributo de responsabilidade dos estados,
sobre exportações de produtos básicos (como bens agropecuários e minérios) e de
itens semielaborados (como açúcar e celulose). Na época, a lei tinha como
objetivo alinhar as exportações brasileiras à prática internacional, que veda
exportação de tributos.
Nas últimas décadas, a
Lei Kandir tem sido objeto de reclamação dos estados, principalmente os com
economia baseada no agronegócio e na mineração, que sofrem com a queda na
arrecadação. A legislação prevê o pagamento de uma compensação anual pela União
das perdas de receita da Lei Kandir mais o Auxílio Financeiro para o Fomento
das Exportações (FEX) no fim de cada ano. No entanto, o valor é negociado
anualmente, nem sempre agradando aos governadores, o que gerou uma onda de
ações judiciais dos estados.
No ano passado, o
Ministério da Economia tentou negociar com os estados um aumento na fatia de
repartição da cessão onerosa do pré-sal em troca da desistência das ações
judiciais. Sem sucesso na negociação, a Câmara e o Senado apresentaram PECs
para extinguir a Lei Kandir e retomar a cobrança do imposto.
Trâmite
No Senado, a proposta foi
assinada por 28 parlamentares e tramita na Comissão de Constituição e Justiça
da Casa. O relator, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apresentou um
substitutivo no fim de outubro. Segundo o parlamentar, a apresentação de uma
PEC para extinguir a Lei Kandir garante a autonomia dos estados, já que o
presidente Jair Bolsonaro não poderá vetar a proposta, caso seja aprovada.
Na Câmara, a PEC foi
apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), integrante da Frente
Parlamentar da Agropecuária. O setor defende a retomada da cobrança por
entender que os estados agroexportadores são os mais prejudicados pela
desoneração do ICMS, principalmente num momento em que diversos governos locais
atravessam crise fiscal e, muitas vezes, não têm recursos para pagar
fornecedores e servidores.
Comentários
Postar um comentário