A Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais deve entrar em vigor em agosto deste ano.
Por ANA RITTI da
FÁBRICA DE COMUNICAÇÃO,
Lages/SC
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| 📷 Divulgação |
O Sistema de Inteligência
Setorial do Sebrae/SC (SIS/Sebrae) divulgou um estudo sobre a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que regula e estabelece regras
para o uso e o armazenamento de informações pessoais. O relatório aborda os desafios e as oportunidades da Lei e é
voltado para os pequenos negócios, em um cenário onde 28% dos empreendedores
ainda desconhecem a legislação, segundo pesquisa do Serasa Experian.
A Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais é baseada no Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu
(GDPR) e busca garantir os direitos relacionados à proteção da liberdade e
privacidade no tratamento de dados, estabelecendo mais transparência e controle
dos titulares no uso de suas informações pessoais. As penalizações vão de
advertências e multas à inviabilização de negócios.
Até agosto de 2020, as
empresas que armazenam dados de clientes e colaboradores devem se adequar e
garantir a proteção dessas informações. O relatório aponta que muitos pequenos
negócios serão afetados por não disporem de uma governança dos dados, a exemplo
de empresas que oferecem planos de fidelidade e, para isso, solicitam
informações do cliente.
De acordo com o assessor
jurídico do Sebrae/SC, Pedro Pirajá, para adaptar o empreendimento à nova lei é
preciso sensibilizar os colaboradores que têm acesso a dados, alertando para a
gravidade de vazamentos, bem como procurar por consultoria especializada para
um diagnóstico de adequação e avaliação do tipo de dado que a empresa alimenta.
Além disso, o setor TI também deve passar por adequação, com a implementação de
base criptografada e anonimizada, prevenindo ataques de hackers de dados, que
roubam informações para cobrar pela devolução, o que pode gerar penalizações
jurídicas.
Entre os desafios que as
pequenas empresas podem encontrar no processo de adequação, o relatório do
SIS/Sebrae salienta a questão do tempo, já que uma consultoria para
regularização pode levar de 10 a 12 meses. Outros pontos são o investimento em
pessoas qualificadas, treinamento de colaboradores, atendimento aos clientes
sobre a situação de seus dados e organização de um banco centralizado e seguro
com os dados. Já entre as oportunidades, o estudo aponta que as empresas terão
um banco de dados mais eficiente, com informações úteis de forma prática e segura.
As oportunidades também
passam pela transformação digital, com a busca por conhecimento sobre
organização e segurança de informações e a cultura colaborativa, em que
diferentes áreas trabalham em cooperação para o tratamento ético e seguro de
dados, maior confiabilidade nas relações comerciais e mais transparência. A Lei
ainda deve permitir a possibilidade de participação no mercado internacional,
já que países que têm leis de proteção de dados limitam operações com países
sem legislação correspondente.
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