Multa adicional de 10% do FGTS será extinta a partir desta quarta-feira (1º)
Não haverá mudança nos
40% recebidos por empregados demitidos.
Por WELLTON MÁXIMO da AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
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| 📷 Marcelo Camargo / Agência Brasil |
A partir de hoje (1º),
os empregadores deixarão de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. A taxa foi extinta
pela lei que instituiu o saque-aniversário e aumentou o saque imediato do FGTS, sancionada no último dia 12 pelo presidente Jair
Bolsonaro.
A multa extra aumentava,
de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a
indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa. O complemento,
no entanto, não ia para o empregado. Os 10% adicionais iam para a conta única
do Tesouro Nacional, de onde era repassado ao FGTS, gerido por representantes
dos trabalhadores, dos empregadores e do governo.
Criada em junho de 2001
para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Planos Verão (1989) e
Collor 1 (1990), a multa adicional de 10% deveria ter sido extinta em
junho de 2012, quando a última parcela dos débitos gerados pelos planos
econômicos foi quitada. No entanto, a extinção dependia da edição de uma medida
provisória e da aprovação do Congresso Nacional.
Em novembro, o
governo incluiu o fim da multa na Medida Provisória 905, que criou
o Programa Verde e Amarelo de emprego para estimular a contratação
de jovens. O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa
complementar na Medida Provisória 889, que instituiu as novas modalidades de
saque do FGTS.
Teto de gastos
O fim da multa adicional
abrirá uma folga no teto federal de gastos. Isso porque, ao sair da conta única
do Tesouro para o FGTS, o dinheiro era computado como despesa primária,
entrando no limite de gastos.
Inicialmente, o
Ministério da Economia havia informado que a extinção da multa de 10% liberaria R$ 6,1 bilhões para o teto em 2020. No entanto, o
impacto final da medida ficou em R$ 5,6 bilhões.
O Orçamento Geral da
União deste ano terá uma folga de R$ 6,969 bilhões no teto de gastos. Além
do fim da multa extra do FGTS, a revisão para baixo na projeções de gastos
com o funcionalismo federal contribuiu para liberar espaço fiscal.
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