Juiz de garantias não aumenta custos da Justiça, afirma Toffoli
A afirmação foi dada pelo
presidente do STF durante a primeira reunião do Grupo de Trabalho, criado por
ele, no CNJ para discutir a implementação da medida.
Por FELIPE PONTES
da AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
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📷 Antonio Cruz / Agência Brasil |
O presidente do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias
Toffoli, disse hoje (3) que a criação do juiz de garantias não resulta em
aumento de custos para o Poder Judiciário.
“Se criou a ideia de que
aumenta o custo, não é o caso”, disse durante a primeira reunião do Grupo de
Trabalho criado por ele no CNJ para discutir a implementação da medida.
O ministro disse que não
deve ser necessário criar novos cargos, mas somente remanejar as funções e a
estrutura já existentes em todo o Brasil. “O trabalho já existe, você não está
aumentando o trabalho, é uma questão de organicidade interna”, avaliou. “Não
tem que aumentar estrutura, não tem que aumentar prédio, não tem que aumentar
servidores, não tem que aumentar juízes”.
Toffoli afirmou ainda que
a figura do juiz de garantias garante a “imparcialidade” da Justiça e repetiu
expressão do ministro Celso de Mello, ao dizer que a medida representa “avanço
civilizatório”.
O ministro destacou que a
primeira reunião do Grupo de Trabalho do CNJ sobre o tema tem como objetivo
debater os dados sobre o sistema judiciário, com o objetivo de embasar
orientações para os judiciários locais, a serem elaboradas em encontros
futuros.
ADI’s
O custo de implementação
da medida é um dos argumentos apresentados nas três ações diretas de
inconstitucionalidade (ADI) que contestam no STF a criação do juiz de
garantias: uma aberta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); outra pelos partidos Podemos
e Cidadania; e uma terceira pelo PSL.
"Não houve qualquer
estudo prévio de impacto econômico, orçamentário e organizacional desse novo
órgão jurisdicional em toda a justiça brasileira", escreveu o advogado
Arthur Rollo em nome do PSL, numa das ações.
O relator das ADI’s sobre
o assunto, nas quais se pede liminar (decisão provisória) pela suspensão
imediata da criação do juiz de garantias, é o ministro Luiz Fux,
vice-presidente do STF. Entretanto, durante o recesso e na condição de
presidente da Corte, Toffoli encontra-se responsável pelo plantão judicial até
20 de janeiro, e pode decidir sobre o assunto a qualquer momento, caso julgue
necessário.
Prazo de implementação
O juiz de garantias deve
atuar na fase de instrução de um inquérito criminal, decidindo, por exemplo,
sobre medidas como quebra de sigilo ou prisão temporária de investigados, bem
como se será aceita ou não uma denúncia, enquanto que outro juiz de julgamento
fica a cargo de instruir a ação penal e proferir a sentença. A previsão é que a
medida entre em vigor em 23 de janeiro.
A criação do juiz de
garantias está prevista no pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado
pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro, apesar da posição do
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, crítico da medida.
“Sempre me posicionei
contra algumas inserções feitas pela Câmara no texto originário [do pacote
anticrime], como o juiz de garantias. Apesar disso, vamos em frente”, escreveu
Moro em sua conta no Twitter após a sanção presidencial.
Número de juízes
Um dos principais
argumentos dos críticos da medida é que em muitas comarcas do país há a atuação
apenas de um único juiz, o que inviabilizaria o remanejamento dos trabalhos e
exigiria a criação de um novo cargo e a lotação de mais um magistrado para cada
uma dessas localidades, onerando os cofres públicos.
No Twitter, Moro destacou
que em 40% das comarcas brasileiras há apenas um juiz. Segundo dados do CNJ
apresentados nesta sexta-feira (3), ao menos 19% das varas judiciais do país
possuíam apenas um juiz atuante ao longo do ano de 2018, último com dados
disponíveis consolidados.
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