Agenda do Congresso terá reformas, autonomia do BC e segunda instância
Reforma tributária está
entre os principais temas de 2020.
Por LUCIANO NASCIMENTO e MARCELO BRANDÃO da
AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
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📷 Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil |
A agenda de reformas em
debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá
início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão
as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam alterar regras
no Código de Trânsito, a que estabelece a autonomia do Banco Central e a
retomada do debate sobre a prisão após a condenação em segunda instância.
Reforma tributária
A reforma tributária é
que mais avançou até o momento. Tramitam duas propostas no Congresso, sendo uma
na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No final de 2019, foi instalada no
Congresso a comissão mista, formada por deputados e senadores, para unificar os
textos das duas casas.
A comissão, formada por
15 deputados e 15 senadores, tem como presidente o senador Roberto Rocha
(PSDB-MA) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o
presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta deve reduzir e simplificar a
tributação sobre consumo e reorganizar o imposto sobre a renda.
“Que a gente possa
organizar a tributação da renda, tributar mais aqueles que têm mais recursos
para pagar. O Brasil tem sistemas que concentram e beneficiam a elite da
sociedade brasileira”, disse Maia quando foi criada a comissão.
Já o presidente do Senado,
Davi Alcolumbre, disse, no final do ano passado, que espera aprovar o texto da reforma ainda no primeiro semestre, e
descartou a criação de novos impostos. “O Brasil não aguenta mais aumentar a
carga tributária. O Parlamento já decidiu que não vai fazer. O eixo da reforma
tributária é a simplificação, a desburocratização”.
Reforma administrativa
A reforma administrativa,
por sua vez, quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os
servidores públicos, dentre outros pontos. O governo sinalizou, após adiar seu
envio ao Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto,
no entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro,
ainda falta um “polimento final” na proposta.
Emendas
Também estará em
discussão nesse ano legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais
Brasil, que consiste em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com
vários itens de receitas e despesas do governo federal e dos estados e
municípios.
Entre as medidas, o
governo propõe a redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a
suspensão de concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto
para militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e
policiais; a flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que
podem liberar até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. Para o
governo, as ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.
O Plano Mais Brasil prevê
ainda a extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de
arrecadação e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos,
que confere maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de
fundos de diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.
Carteira Verde e Amarela
Outra discussão que vai
movimentar a agenda do Congresso é a que trata da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, criada por meio da Medida Provisória 905/2019, com alterações em diversos
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma comissão mista foi
formada no final de 2019 para debater a proposta.
O governo argumenta que a
proposta pode gerar, até 2022, cerca de 4 milhões de empregos, por meio do
incentivo para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. Entre as
alterações propostas estão a redução da alíquota de contribuição do FGTS de 8%
para 2% e a redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para
20%, desde que haja acordo entre as partes.
Existem pontos na
proposta, no entanto, que não devem ser mantidos pelos parlamentares. Um deles
trata da taxação do seguro-desemprego. Além do senador Davi Alcolumbre, o relator da proposta na Câmara, Christino Áureo (PP-RJ), admite mudanças.
O fim do registro
profissional de algumas categorias também deverá ser revisto. O relator entende
que o Ministério da Economia quis dar mais autonomia às categorias ao abolir o
registro, mas vê dificuldade para que isso ocorra em todos os casos. Ele citou os
jornalistas como um dos exemplos.
Banco Central
Em abril do ano passado,
o governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112 /19, que trata da autonomia do Banco
Central, sob o argumento de que a independência da autoridade monetária
ajudaria a diminuir a taxa de juros estrutural da economia. Em dezembro, o
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou que a intenção é
votar a proposta em fevereiro, logo após o retorno do recesso parlamentar.
Segunda instância
Outro tema que tomou
corpo no Congresso foi a discussão da prisão após condenação em segunda
instância. Em dezembro do ano passado, um projeto chegou a ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado, e aguarda avaliação do plenário da Casa. Mas o
presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou disposição de aguardar a
tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tramita na Câmara
dos Deputados.
Segundo o presidente do
Senado, a proposta é mais consistente do ponto de vista da constitucionalidade
e correria menos risco de ser contestada futuramente no Supremo Tribunal
Federal (STF). O governo também entende que a PEC é o melhor caminho para
alterar a legislação. A expectativa do líder do governo no Senado, Fernando
Bezerra (MDB-PE), é aprovar a proposta até abril.
Código de Trânsito
O projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro também
deve ocupar a atenção dos parlamentares. O relator da proposta, deputado
Juscelino Filho (DEM-MA), rejeitou as principais propostas do governo, entre
elas a que aumenta para 40 o número de pontos necessários para a suspensão da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o que aumenta para 10 anos o prazo
para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O presidente Jair
Bolsonaro prometeu vetar as alterações no projeto original.
Vetos
O Congresso enfrentará,
após o recesso, a análise de 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, aprovado em dezembro do ano passado. Outro
veto que será analisado é o que estendia até 2024 o prazo para o uso do Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição
Cinematográfica (Recine).
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