Procedimentos ocorrem com base nas exigências da Lei Municipal nº 3.626, de incentivos econômicos e fiscais para empresas em processo de estabelecimento, ampliação da capacidade ou desenvolvimento de projetos.

Por DANIELE MENDES DE MELO da ASCOM PML,
Lages/SC

📷 Divulgação

Concluído um trabalho minucioso e determinante para o futuro de Lages, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo detectou 30 terrenos concedidos em episódios anteriores pela prefeitura, em que as empresas agiram em desacordo com os preceitos da Lei Municipal nº: 3.626, de 2009, em que entre os critérios para enquadrar-se na justa doação estão a responsabilidade de cumprir a função social e as obrigações estipuladas nesta lei para se efetivar a execução de obras de construção e de ampliação e, essencialmente, ale do cumprimento específico e regular de edificações no segmento ao qual está inserido, em favor do desenvolvimento de Lages e da geração de postos de trabalho e renda. Caso contrário, as áreas territoriais devem retornar ao Município para novas doações. Esta lei dispõe de assuntos em relação aos incentivos econômicos e fiscais para empresas em processo de estabelecimento, ampliação da sua capacidade produtiva ou desenvolvimento de projetos de desenvolvimento tecnológico e inovação.

Em reunião na sexta-feira (22 de novembro), na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo, membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico se encontraram para tratar sobre deliberações quanto ao destino de terrenos encontrados nas áreas industriais de Lages a serem revertidos, através do trabalho da equipe do departamento de Desenvolvimento Econômico, juntamente à Ouvidoria e à Procuradoria Geral do Município (Progem). Além da situação do destorcimento do propósito de doações constatou-se terrenos considerados “perdidos” há algum tempo.

Na primeira etapa serão 30 empresas lageanas de pequeno e médio porte que receberam o aval do Conselho Municipal, a serem beneficiadas pelo repasse dos terrenos. Para tal foi respeitada a ordem cronológica das inscrições protocoladas na Secretaria do Desenvolvimento, lembrando que havia cadastros datados de 2012, conforme lista previamente entregue ao Ministério Público (MP) e à Câmara de Vereadores. “Esta quantidade de 30 empresas significa a multiplicação das famílias contempladas com mais vagas de emprego e o município ganha com a movimentação econômica. Aliado ao fator financeiro existe os aspectos sociais e de empregabilidade. A Secretaria fez uma análise rigorosa e chegou ao término desta primeira fase com êxito e com a sensação de ter feito justiça, preconizando a legislação”, reitera o prefeito Antonio Ceron.

São empresas pertencentes a ramos diversos, contudo, procurou-se estudar cada caso e geograficamente tentar deixar próximos os empreendimentos de áreas iguais ou semelhantes, como construção civil, engenharia e metalmecânica, atribuindo atenção especial também à proximidade e à mobilidade dos funcionários do local de trabalho até suas casas, facilitando, deste modo, a aquisição de insumos das empresas entre si e os deslocamentos dos trabalhadores.

As decisões do Conselho dependem dos trâmites burocráticos, acredita-se que a entrega deva acontecer de forma imediata. “Não podemos deixar de ressaltar o empenho do prefeito Antonio Ceron e o comprometimento do Poder Legislativo em urgentemente elaborarmos uma lei específica para a destinação destes 30 terrenos. Serão 30 empreendimentos que irão gerar uma verdadeira revolução nesta área”, analisa o secretário do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Mario Hoeller de Souza (Marião). Ainda restam em torno de 20 empresas e dentro de um curto prazo a fila de espera dos terrenos deverá estar zerada. Para isto basta apenas a concretização das reversões, já em andamento no departamento jurídico da prefeitura.