Prefeitura, Hospital Infantil e Ministério Público reforçam Ajustamento de Condutas
A reunião ocorreu nesta
segunda-feira (11) e onde as partes envolvidas formularam um novo documento que
endossa a TAC, assinado em 29 de novembro de 2016 pelo então prefeito Toni
Duarte (Cidadania).
Por PABLO GOMES da
ASCOM PML,
Lages/SC
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📷 Pablo Gomes / ASCOM PML |
A Prefeitura de Lages, o
Hospital Infantil Seara do Bem e o Ministério Público de Santa Catarina
reforçam o Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) pelo qual o Município é
obrigado a oferecer os serviços ambulatoriais de pediatria na Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) 24 horas, sendo que o local tem todas as condições para isso.
Já os atendimentos de urgência/emergência continuarão no HISB.
Em reunião agendada pelo
prefeito Antonio Ceron na tarde desta segunda-feira, dia 11, as partes
envolvidas formularam um novo documento que endossa o TAC, assinado em 29 de
novembro de 2016 pelo então prefeito Toni Duarte.
Pelo acordo, a Prefeitura
é obrigada, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia imposta ao chefe do
Executivo, a oferecer os atendimentos em espaço próprio, conforme determina o
Ministério da Saúde. Assim, na reunião desta segunda-feira, foram destacados
sete principais pontos, devidamente registrados em ata e assinados pelo
prefeito Antonio Ceron; o vice-prefeito Juliano Polese; os promotores Jean
Pierre Campos e Giancarlo Rosa Oliveira; o procurador-geral do Município,
Agnelo Sandini Miranda; o vice-presidente do Hospital Infantil, Wilson Ribeiro
dos Santos; o administrador do Hospital Infantil, Eder Alexandre Gonçalves; a
diretora da UPA, Beatriz Montemezzo; o diretor de Regulação da Secretaria da
Saúde, Claiton Camargo de Souza; e o vereador Jean Pierre Ezequiel.
1. Que o Município de Lages está adotando
todas as providências necessárias para a adequação dos novos fluxos de
atendimento pediátrico, sendo que os atendimentos ambulatoriais serão
realizados nas unidades de saúde e na UPA e os atendimentos de
urgência/emergência continuarão sendo realizados no HISB;
2. Que será dada ampla divulgação à
população sobre esses novos fluxos, sendo que o HISB, inclusive, já contratou
assessoria de imprensa para realizar a divulgação. O Município de Lages mantém
seu compromisso de dar ampla divulgação por todos os seus canais de
comunicação;
3. Que a divisão dos atendimentos
ambulatoriais (UPA) e urgência/emergência (HISB) atende a todas as normativas
de saúde, inclusive, é o que é adotado em todos os Municípios do Estado;
4. Que foi sugerido que a Secretaria
Municipal de Saúde e o HISB convidem a Comissão de Saúde da Câmara de
Vereadores para todos os esclarecimentos que fizerem necessários;
5. Que haverá uma referência e
contrarreferência entre a UPA e o HISB, sendo que tudo será devidamente
regulado;
6. Que o Ministério Público continuará
acompanhando toda a situação, inclusive, porque já foi objeto de compromisso de
ajustamento de condutas celebrado em 2016 (com relação ao atendimento
ambulatorial), e também objeto de cumprimento de sentença ajuizado em 2018 (com
relação aos serviços de urgência e emergência). Tudo, ademais, segue em
conformidade com as Portarias número 10/2017 e 2.395/2011;
7. No mais, conforme já havia sido
previsto em reunião realizada no dia 1º de novembro de 2019, o Município de
Lages e o HISB continuarão encaminhando quinzenalmente relatórios de atividades
relacionadas às mudanças que estão sendo implementadas, até a total
transferência do atendimento para a UPA”.
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