O Protocolo de Adesão ao Pacto Maria da Penha compreende a atuação em rede, reunindo instituições e órgãos que atuam direta e permanente no combate à violência contra a Mulher.

Por IRAN ROSA DE MORAES da ASCOM PML,
Lages/SC

📷 Marcelo Pakinha / ASCOM PML

Em solenidade realizada no Teatro Marajoara, nesta segunda-feira (25 de novembro) o prefeito Antonio Ceron assinou o Protocolo de Adesão ao Pacto Maria da Penha, que reúne uma rede de instituições e órgãos que atuam de forma integrada no combate permanente à violência contra a Mulher. Ceron também assinou o decreto municipal que institui o Dia 25 (de cada mês) como o “Dia Laranja”, nas escolas da rede municipal de Lages, em alusão ao combate à violência contra as mulheres, originado de proposição parlamentar do vereador Gerson Omar dos Santos. Proposição apresentada ao vereador pelo grupo de Soroptimistas em conjunto com o Sindicato Municipal dos Profissionais em Educação de Lages.

Cerca de 300 estudantes do 8º e 9º Anos de escolas privadas e públicas de Lages participaram da abertura do evento, e logo após a solenidade desenvolveram atividades educativas relacionadas ao tema, incluindo debate com autoridades. E à tarde, no período das 14 às 16 horas, igual número de estudantes estiveram no Marajoara para essas mesmas atividades.

“Esses importantes compromissos marcam a data de hoje, 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, e visam conscientizar a sociedade lageana e cada um de nós, em particular, para que façamos a nossa parte em relação a esse grande desafio”, destacou o prefeito Antonio Ceron.

“A violência contra a Mulher é uma questão ainda muito forte na Região Serrana e, portanto, temos um caminho muito grande a percorrer para mudar este cenário. Esperamos que as novas gerações estejam juntas nesta caminhada de garantia dos direitos da Mulher”, enfatizou Ceron.

Segundo relato da titular da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, delegada Luciana Rodermel, já foram registrados neste ano de 2019, 47 casos de feminicídio.

“É de fundamental importância o fortalecimento do trabalho em rede, unindo os esforços de instituições e órgãos públicos, no trabalho contínuo, permanente, de garantir dos direitos humanos das mulheres. A Polícia Militar de Santa Catarina tem a Rede Catarina, que em nível da corporação militar, atua especificamente nos casos de proteção à Mulher”, reforçou o comandante da 2ª Região da Polícia Militar, Zelindro Ismael Farias.

Presentes à solenidade estiveram importantes autoridades, entre as quais o prefeito Antonio Ceron; vice-prefeito Juliano Polese; secretária de Políticas para a Mulher, Marli Nacif; secretárias da Educação e da Saúde, respectivamente, Ivana Michaltchuk e Odila Waldrich; secretário da Assistência Social e Habitação, Sameul Ramos; presidente do Conselho Municipal para os Direitos da Mulher, Katsumi Yamaguchi; deputada Carmem Zanotto; vereador Gerson Omar dos Santos; Juiz da 2ª Vara Criminal Alexandre Takashima; comandante da 2ª Região da Polícia Militar, Zelindro Farias; delegado Regional de Polícia, Fabiano Schmitt; promotor de justiça Leonardo de Souza; titular da Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, Luciana Rodermel.

Secretaria de Políticas para Mulher de Lages é referência para o Estado

Criada na atual gestão da administração municipal de Lages, a Secretaria de Políticas para a Mulher vem se destacando na sua atuação em defesa dos direitos das mulheres em situação de violência no município. Entre suas principais atribuições estão assessorar o Chefe do Executivo e demais órgãos em atividades do município, relativo aos assuntos sobre a política pública para mulheres, coordenando a implementação de ações, convenções e congêneres assinados pela municipalidade.

De acordo com a secretária municipal, Marli Nacif, também é função desta Secretaria manter canais permanentes de relações com movimentos sociais de mulheres e outros segmentos da sociedade civil, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Entre os equipamentos de responsabilidade da Secretaria está a Casa de Acolhimento às Mulheres em Situação de Violência. Quando acontece a denúncia ou o chamamento da equipe pela mulher, juntamente com a “Rede Catarina de Proteção à Mulher”, sistema de apoio da Polícia Militar, realizam o resgate da mulher com total segurança.

Lei proíbe nomeação de comissionados na Prefeitura de Lages condenados pela Maria da Penha

Recentemente o prefeito Antonio Ceron sancionou a Lei Complementar n° 554, que proíbe a nomeação, no âmbito do Poder Executivo, de cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha – Lei Federal n° 11.340. A nova Lei é de iniciativa da própria administração municipal e tem como objetivo coibir ou diminuir os números alarmantes de casos de violência contra a mulher no Município.