Congresso derruba parte dos vetos da Lei de Abuso de Autoridade
Parlamentares mantiveram
15 vetos.
Por MARCELO BRANDÃO
da AGÊNCIA BRASIL,
Brasília/DF
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| 📷 Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil |
O Congresso Nacional
derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de
Autoridade na noite de hoje (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores
mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no início de setembro.
Com a derrubada dos
vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de
privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão
manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível.
Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que
ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa
quando da captura do preso.
Também é crime a
insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a
inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse
não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu
advogado ou defensor também se caracteriza abuso de autoridade.
Dentre os vetos mantidos
está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão.
Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi
outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de
busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma
ostensiva, também foi deixado de fora da lei.
A sessão do Congresso
começou com atraso e, após cerca de quatro horas, o quórum de senadores
diminuiu e não permitiu a votação de outros vetos. Dentre os vetos pendentes
está o que proíbe a cobrança do despacho de bagagens por empresas aéreas e aquele
que prevê a elaboração de lista tríplice para
a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes de agências
reguladoras.
O Congresso também
precisa votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 e
vários Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) referentes à autorização de
crédito suplementar para órgãos do Executivo e do Judiciário. Para votar essas
matérias, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, convocou
outra sessão do Congresso para amanhã (25), às 16h.
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