Renovação do serviço de transporte escolar para o segundo semestre já está disponível na Diretran
A Lei Municipal
disciplina o sistema operacional de veículos de transporte e de condução
escolar, a fim de garantir um padrão de qualidade que confira segurança e
eficiência a todos.
Por DANIELE MENDES
DE MELO da ASCOM PML,
Lages/SC
 |
| 📷 Toninho Vieira / ASCOM PML |
As empresas de serviço de
transporte escolar em Lages podem aproveitar as férias de julho do ano letivo
das redes municipal, estadual e particular, para solicitar, junto à Diretoria
de Trânsito (Diretran), a renovação da autorização para execução do serviço no
segundo semestre de 2019. O serviço deve ser executado por condutores
profissionais autônomos, por empresas individuais, e por sociedade empresária.
É indispensável
apresentar os documentos conforme rege o artigo 18 da Lei Municipal nº: 4.290,
de 12 de novembro de 2018. Os condutores que desejam se antecipar devem
comparecer à sede administrativa da Diretran, no segundo pavimento do Terminal
Rodoviário Dom Honorato Piazera, de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio-dia e
das 14h às 18h. Nesta sexta-feira (19 de julho), não haverá expediente na sede
da Diretran pela manhã por conta de uma manutenção na rede elétrica.
Atendimento normalizado a partir das 14h.
A Lei que dispõe sobre a
exploração do serviço de transporte escolar no município determina que sejam
apresentados: cópia da carteira de habilitação nas categorias “D” ou “E”;
certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal (esta
anualmente); certificado de aprovação em curso especializado e curso de
treinamento de prática veicular em situações de risco, nos termos do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) e da normatização do Conselho Nacional de Trânsito
(Contran); comprovante de residência recente, e, anualmente, a certidão de não
ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em
infrações médias, durante os 12 últimos meses.
A cópia da carteira,
certificado de aprovação em curso e o comprovante de residência devem ser
apresentados ao expirar o prazo de validade ou a cada renovação da autorização.
A fiscalização dos veículos é feita pelos agentes de trânsito e pela Polícia
Militar (PM).
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