A Lei Municipal disciplina o sistema operacional de veículos de transporte e de condução escolar, a fim de garantir um padrão de qualidade que confira segurança e eficiência a todos.

Por DANIELE MENDES DE MELO da ASCOM PML,
Lages/SC    

📷 Toninho Vieira / ASCOM PML
   
As empresas de serviço de transporte escolar em Lages podem aproveitar as férias de julho do ano letivo das redes municipal, estadual e particular, para solicitar, junto à Diretoria de Trânsito (Diretran), a renovação da autorização para execução do serviço no segundo semestre de 2019. O serviço deve ser executado por condutores profissionais autônomos, por empresas individuais, e por sociedade empresária.

É indispensável apresentar os documentos conforme rege o artigo 18 da Lei Municipal nº: 4.290, de 12 de novembro de 2018. Os condutores que desejam se antecipar devem comparecer à sede administrativa da Diretran, no segundo pavimento do Terminal Rodoviário Dom Honorato Piazera, de segunda a sexta-feira, das 8h ao meio-dia e das 14h às 18h. Nesta sexta-feira (19 de julho), não haverá expediente na sede da Diretran pela manhã por conta de uma manutenção na rede elétrica. Atendimento normalizado a partir das 14h.

A Lei que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte escolar no município determina que sejam apresentados: cópia da carteira de habilitação nas categorias “D” ou “E”; certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal (esta anualmente); certificado de aprovação em curso especializado e curso de treinamento de prática veicular em situações de risco, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da normatização do Conselho Nacional de Trânsito (Contran); comprovante de residência recente, e, anualmente, a certidão de não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os 12 últimos meses.

A cópia da carteira, certificado de aprovação em curso e o comprovante de residência devem ser apresentados ao expirar o prazo de validade ou a cada renovação da autorização. A fiscalização dos veículos é feita pelos agentes de trânsito e pela Polícia Militar (PM).