Lei de autoria do Executivo proíbe contratação de comissionados condenados pela Maria da Penha

Em 2017 foi criada a primeira Secretaria de Políticas para Mulher do Estado, sendo referência também para outras regiões.

Por ALINE TIVES da ASCOM PML,

Lages/SC

📷 Toninho Vieira / ASCOM PML

Recentemente o prefeito Antonio Ceron sancionou a Lei Complementar n° 554, que proíbe a nomeação, no âmbito do Poder Executivo, de cargos em comissão de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha – Lei Federal n° 11.340. A nova Lei é de iniciativa da própria administração municipal e tem como objetivo coibir ou diminuir os números alarmantes de casos de violência contra a mulher dentro do Município.

"Mais que honrar uma promessa de campanha, a criação da Secretaria da Mulher era um compromisso meu enquanto cidadão e pai de família. A mulher conquista cada vez mais o seu espaço na sociedade, e é inadmissível que ainda sofra preconceito e violência. Estamos conseguindo avançar em relação a esta questão. A lei objetiva criar uma barreira aos covardes que agridem mulheres, estimular outras cidades do Brasil a fazerem o mesmo e levar a sociedade a agir", enfatiza o prefeito.

As ações neste propósito sempre foram o foco desta administração. Em 2017 foi criada a primeira Secretaria de Políticas para Mulher do Estado, sendo referência também para outras regiões. Já houve convites para a equipe participar de rodas de conversas e encontros em cidades como Florianópolis e Joinville, que expuseram o interesse em implantar instituições com esta mesma finalidade.

Quanto à Lei n° 554, a secretária de Políticas para Mulher, Marli Nacif, considera uma medida com impacto direto aos agressores, e sugere que a iniciativa privada siga o exemplo, criando regras também em suas empresas. “Excelente iniciativa. Um governante não pode ter ao seu lado, trabalhando em sua equipe, homens que não respeitam as mulheres. É isso que esperamos dos nossos políticos, que entendam o sofrimento destas mulheres e tomem atitudes”, comenta Marli.

Atendimento sigiloso e seguro

Uma das maiores preocupações da equipe da Secretaria de Políticas para Mulher é garantir que as mulheres que procuram por ajuda se mantenham em segurança, até que o caso seja encaminhado ou resolvido. Com este intuito, todo o atendimento é mantido em absoluto sigilo.

Uma rede de parcerias faz com que o atendimento prestado seja de excelência, dando todo o suporte e estrutura, tanto físico como psicológico. Uma equipe multiprofissional, com assistentes sociais, psicólogos, cuidadores e assistentes jurídicos, está a postos para orientá-las e encaminhá-las. Um plantão 24h pode ser acionado, através do telefone (49) 9 8402 – 9413.

O trabalho é feito para elevar a autoestima dessas mulheres, para que elas passem a pensar mais em si e em seus filhos. “Os filhos são as vítimas subsequentes, que vivenciam a violência diariamente dentro de suas próprias casas. Nossa preocupação é muito grande com relação a isso, pois vemos os reflexos da violência no comportamento dessas crianças. Ou são muito retraídas, ou apresentam atitudes violentas, tomando como exemplo o pai agressor”, ressalta a secretária Marli.

Casa de acolhimento às mulheres que sofrem violência

Quando acontece a denúncia ou o chamamento da equipe pela própria vítima, também é acionada a “Rede Catarina de Proteção à Mulher”, sistema de apoio da Polícia Militar, que vai até a residência no resgate da mulher, com total segurança.

As mulheres vítimas da violência doméstica que procuram a Secretaria têm livre arbítrio para decidir seu destino. A maioria que vive situações de tortura psicológica ou violência física é retirada do lar e, por vontade própria é abrigada na Casa de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência.

A estrutura, inaugurada em 2013, era mantida pela Secretaria de Assistência Social e passou a ser de responsabilidade da Secretaria de Políticas para Mulher. “Muitas chegam aqui após precisarem ser hospitalizadas, com o rosto desfigurado por levarem pancadas. É de não acreditar que um ser humano tenha coragem de fazer isso com a mãe dos seus filhos”, conta a coordenadora, Jacinta Antunes.

Elas podem ficar no abrigo o tempo necessário até que sua situação seja resolvida. Algumas, após se restabelecerem, preferem irem para casa de parentes, outras permanecem mais tempo na Casa de Acolhimento. Conforme a vontade da vítima, os casos são encaminhados juridicamente, através do registro de Boletim de Ocorrência ou abertura de processo de separação. A recomendação, em casos extremos, é pedir a medida protetiva, que estabelece que o agressor fique distante da vítima. “Algumas pedem a medida protetiva, e depois de um período retiram, na esperança de que o agressor vai mudar de atitude. Ficamos frustrados, pois sabemos que a violência volta a acontecer tempos depois. Mas precisamos respeitar a vontade delas”, diz a secretária Marli.

Há casos também de violência sexual, praticados contra as filhas ou enteadas, crianças e adolescentes. Ao procurarem o abrigo, as mães podem levar consigo seus filhos menores de idade. A casa possui quatro quartos, sala de estar e TV, brinquedoteca, cozinha, refeitório, banheiros e parte administrativa. “Procuramos deixar a casa aconchegante, como um verdadeiro lar, para que elas se sintam realmente acolhidas”, comenta a coordenadora.

Na casa, todos os pertences pessoais são organizados por elas. A parte de alimentação possui cardápio variado, fornecido gratuitamente, assim como roupas e calçados, através de doações da comunidade. “Muitas chegam aqui com a própria roupa do corpo, em situações muito precárias”, conta a gerente de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica, Olinda Pazinato.

As mulheres que trabalham fora conseguem manter sua rotina normal, assim como os filhos que frequentam escolas, são levados e buscados por motoristas da Prefeitura. Ao saírem da casa, caso necessário, o Município continua fornecendo cestas básicas e aluguel social. Os casos são encaminhados aos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS). Além do trabalho realizado com as mulheres, os agressores também são chamados para que passem por tratamento psicológico. “Continuamos visitando essas mulheres, por alguns anos, até que se sintam seguras. É um trabalho que não ocupa somente o nosso tempo, mas o nosso coração. Emociono-me com as histórias que presenciamos e ao ver as crianças, no estado em que chegam. Mas é gratificante saber que estamos ajudando e fazendo a diferença, ao saber que essas mulheres se libertaram e passaram a cuidar de si e seguem em frente com a cabeça erguida”, finaliza a secretária Marli Nacif.

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