Anteriormente a limitação
de capital estrangeiro era de 20% sobre as companhias aéreas brasileiras.
Por FERNANDO JORDÃO
do PODER360,
em Brasília/DF
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| 📷 Marcos Oliveira / Poder360 |
O Senado aprovou nesta 4ª
feira (22.mai.2019) a Medida Provisória 863, que permite até 100% de capital
estrangeiro nas empresas aéreas – a limitação anterior era de até 20%. O texto
também proíbe a cobrança por bagagem.
A matéria foi aprovada na
última 3ª feira pelos deputados. Caso não passasse pelo crivo do Senado até
essa 4º, perderia a validade.
O texto modifica o Código
Brasileiro de Aeronáutica, de 1986, para permitir que estrangeiros possam deter
até 100% do capital de aéreas brasileiras. Pela regra anterior, o limite
era 20%.
Durante a tramitação da
medida, a comissão especial composta por deputados e senadores fez alterações
no texto, entre elas a inclusão da gratuidade do despacho de bagagens e a
obrigação de as empresas empregarem parte de suas malhas em rotas regionais.
Com a aprovação do
Congresso, as companhias aéreas terão de oferecer uma franquia mínima de
bagagem por passageiro em voos domésticos:
·
até 23 kg nas aeronaves
acima de 31 assentos;
·
até 18 kg para as
aeronaves de 21 a 20 lugares;
·
10 kg se o avião tiver
apenas 20 assentos.
Medidas provisórias têm
peso de lei e são editadas pelo presidente da República. Posteriormente, elas
são analisadas pelo Congresso, que pode aprová-las, alterá-las ou rejeitá-las
em um prazo de até 120 dias. Caso não sejam analisadas neste período, as MPs
perdem validade e seu conteúdo torna-se sem efeito.
O governo chegou a
cogitar deixar a medida caducar, caso não fosse retirado o trecho sobre a
gratuidade no despacho das bagagens, por se tratar de 1 ponto de preocupação
das empresas que planejam entrar no mercado brasileiro. A expectativa agora é
que o presidente Jair Bolsonaro vete este trecho.
Em 2016, a Anac (Agência
Nacional de Aviação Civil) publicou uma resolução que autorizou as aéreas a
cobrarem por bagagens despachadas. Segundo o governo, a mudança é 1 fator que
pode atrair empresas low
cost para o país.
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