Uma recente mudança em um artigo do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), menores de 16 anos não podem mais viajar sem autorização judicial para fora da comarca onde residem sem que os pais permitam.

Por TAINA BORGES da COMARCA DE LAGES
DO TJ-SC,
em Lages/SC

📷 Taina Borges / TJ-SC Comarca de Lages
Com a recente alteração de um artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), menores de 16 anos não podem viajar sem autorização judicial para fora da comarca onde residem sem que os pais permitam. Antes da mudança, a exigência do documento era para crianças com até 12 anos. Uma portaria do juiz da Infância e Juventude da comarca de Lages, Ricardo Alexandre Fiúza, permite aos oficias da infância e juventude emitirem a autorização de viagem nacional para moradores de Lages, São José do Cerrito, Painel e Bocaina do Sul.  

A exigência do documento é para crianças ou adolescentes que forem viajar para outra cidade sem a companhia dos pais ou responsáveis legais. Neste caso, é preciso que um deles vá até o Fórum, de segunda a sexta, das 12h às 19h, com cópias e originais dos documentos de identificação da criança ou adolescente e dos pais, além do termo de guarda ou tutela, quando tiver um responsável legal. Se o pedido for urgente e precisar ser feito durante fim de semana ou feriado, o juiz plantonista poderá fazer a emissão. Em ambos os casos, a declaração é entregue na hora. 

O magistrado Ricardo Alexandre Fiúza explica que a apresentação do documento no instante do embarque não é exigida quando a criança ou adolescente estiver acompanhado pelos avós e tios, por exemplo. “Se estiver com os ascendentes ou colateral maior, até terceiro grau, é preciso comprovar documentalmente o parentesco. Se for com outra pessoa, maior de 18 anos, os pais devem autorizar a viagem em documento com firma reconhecida em cartório”, alerta.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina disponibiliza um modelo e todas as orientações na página da internet (https://www.tjsc.jus.br/web/infancia-e-juventude/autorizacao/viagem-nacional). O embarque será possível com essa autorização e a apresentação de documento de identificação pessoal, original ou cópia autenticada, dos dois passageiros. Adolescentes com idade entre 16 e 18 anos incompletos podem viajar sem autorização judicial desde que apresentem documento de identificação com foto.

Em Lages são raros os casos de descumprimento

Em Santa Catarina, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) possui terminal com fiscal residente em Florianópolis, Lages, Chapecó e Joinville, porém a fiscalização também ocorre em outras cidades catarinenses, inclusive em rodovias. O fiscal Jonathan Cleris diz que raramente há o descumprimento da legislação por parte das empresas de transporte coletivo em Lages. “Quando existe dúvidas relacionadas ao embarque dessas pessoas, somos contatos na hora. Em seguida, orientamos e encaminhamos para o Fórum”.

A empresa que não cumprir a determinação de exigir a autorização para viagem está sujeita a uma multa de aproximadamente R$ 1,5 mil.