Prefeitura e MP firmam acordo para solucionar problemas de vagas na educação infantil


A partir de agora, a prefeitura se compromete a criar 1.600 vagas na rede municipal, distribuídas em 400 vagas por ano, de 2019 a 2022.

Por ASCOM PML,
em Lages/SC

📷 Toninho Vieira / ASCOM PML

Com objetivo de zerar a fila de espera para vagas na educação infantil do Sistema Municipal de Ensino, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e a Secretaria Municipal da Educação entraram em acordo. A decisão da Ação Civil Pública, que tramitava desde 2013, foi homologada nesta sexta-feira (23 de novembro).

Assim, a partir de agora, a prefeitura se compromete a criar 1.600 vagas na rede municipal, distribuídas em 400 vagas por ano, de 2019 a 2022. A cada seis meses será lançado Edital de Chamamento para o preenchimento das vagas, sempre nos meses de novembro e julho. Os critérios de pontuação para preenchimento das vagas foram mantidos. As vagas que serão criadas serão ofertadas em meio período de no mínimo quatro horas diárias, matutino e vespertino.

A proposta ao Ministério Público foi protocolada durante reunião entre o Procurador-Geral do Município, Agnelo Miranda, a Procuradora Mariana Köche Mattos Buttendorf e a Secretária da Educação, Ivana Michaltchuk.

No início do processo, em 2013, o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública em face do Município de Lages, objetivando a inserção de todas as crianças, com idades entre zero e cinco anos e 11 meses, educação infantil municipal, em razão do déficit apontado.

O pedido liminar foi deferido apara determinar à prefeitura a regularização da oferta de vagas, para atendimento de todas as crianças que estavam fora do Sistema Municipal de Ensino, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por dia de descumprimento. A ação foi julgada procedente, confirmando a decisão liminar, e fixou novo prazo limite para o cumprimento, sendo no último dia útil de fevereiro do ano passado, sendo mantida a multa.

O Município entrou com recurso de apelação cível ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), pois se tornou inviável o cumprimento da sentença, pois atualmente mais de 1.300 crianças aguardam vagas na educação infantil municipal. O atendimento a todas elas, de forma imediata, torna-se impossível devido à falta de estrutura física, material e de pessoal, consideradas ainda a burocracia necessária para a conclusão de obras de construção de novos Centros de Educação Infantil Municipal (Ceims).



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