Juiz da Vara da Infância e Juventude visita adolescentes em conflito com a Lei


O juiz Ricardo Alexandre Fiúza esteve na sede do Centro de Atendimento Socioeducativo de Lages (Case) e na Casa de Semiliberdade (CSL10) para inspecionar as unidades e conversar com os menores infratores.

Por TAINA BORGES da ASSESSORIA DO TJ-SC DA COMARCA DE LAGES,
em Lages/SC

📷 Taina Borges / Assessoria TJ-SC Comarca de Lages

O juiz Ricardo Alexandre Fiuza, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages, esteve no Centro de Atendimento Socioeducativo de Lages (Case) e na Casa de Semiliberdade (CSL10) para inspecionar as unidades e conversar com adolescentes em conflito com a lei. Esse tipo de atividade é habitual para o judiciário. Atualmente, há 38 internos no Case e 11 na CSL10, em cumprimento de internação e semiliberdade, respectivamente.

 O Case é o local destinado ao cumprimento da medida socioeducativa de internação. Há muito tempo as duas unidades atendem à demanda estadual, além dos adolescentes residentes em Lages e municípios integrantes da Comarca. As medidas de internação e semiliberdade tem previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prazo máximo de três anos.

“ Elas devem ser revisadas periodicamente, no mínimo a cada seis meses, conforme a Lei Sinase – Sistema Nacional Socioeducativo. São destinadas aos adolescentes que cometem atos infracionais graves, com violência, roubo e homicídio”, exemplifica o magistrado.
Uma equipe técnica, formada por advogada, pedagoga, assistente social e psicóloga, é responsável pela elaboração do Plano Individual de Atendimento, o PIA. É este documento que o magistrado avalia durante as audiências.

“A cada semestre recebo estes processos para revisar as medidas socioeducativas. Discutimos caso a caso com a equipe e avaliamos a possibilidade de substituição da internação e semiliberdade por outras medidas menos rigorosas, como aquelas em meio aberto”.

Adolescentes podem sair da unidade

Esses internos têm direito à saída para atividade externa, o que está previsto no ECA e Lei Sinase.  Assim como na Lei de Execução Penal para o adulto e observado o princípio da legalidade, os adolescentes podem visitar a família.

Em Lages, o Juízo da Vara da Infância e Juventude, direção e a equipe técnica do Case e CSL10 definiram requisitos mínimos, como bom comportamento, para que tenham direito ao benefício, o que pode ocorrer a qualquer tempo, mas geralmente é deferido em épocas festivas de final de ano, durante o Natal e Ano Novo.

“Neste período alguns internos permanecem fora da instituição durante algum tempo, época em que fortalecem os laços com a família. Servidores do Case fazem o transporte, pois muitos residem em outros municípios de Santa Catarina, e a família se compromete a trazê-los de volta à unidade na data estipulada”, reforça. Raras exceções, a totalidade retorna na data prevista.

Para o juiz, o maior desafio é fazer com que os internos entendam a necessidade de mudança do comportamento fora da instituição, diferente da vida que mantinham anteriormente ao cumprimento da medida. “Estas saídas consistem em valiosa oportunidade de motivá-los à reflexão e conclusão a respeito do principal objetivo da medida, ou seja, a reeducação”.

Atividades no Case

 Na unidade existem três alas. Duas delas com quartos coletivos. A equipe técnica é formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e advogada. A estrutura conta ainda com médico, dentista, agentes socioeducativos e profissionais que atuam na área administrativa.

Os adolescentes recebem seis refeições diárias, feitas na própria unidade por cozinheiras contratadas para a função. Diariamente, das 8h30min às 16h30min, eles participam de atividades de artesanato, marcenaria, jardinagem e paisagismo, agropecuária e horta, no interior da instituição.

Além disso, na parte educacional tem o ensino fundamental e médio, este último por meio do Programa de Educação para Jovens e Adultos.  Em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), podem participar de cursos de informática e eletricista predial, dentre outros.

Já os internos da CSL10 de Lages permanecem fora da instituição durante o dia, para estudar, trabalhar e frequentar cursos técnicos e profissionalizantes. Eles retornam para o pernoite no horário estipulado e permanecem internos durante os finais de semana e feriados.



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