Marco Aurélio estende quebra de sigilo fiscal de Aécio ao ano todo de 2017


Em novembro do ano passado ele já havia determinado essa medida no período de janeiro de 2014 a maio de 2017, mas a PGR pediu para que a quebra ocorresse até o final de 2017.

Por AGÊNCIA O GLOBO,
Brasília/DF

📷 Joel Rodrigues / Frame

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do ano de 2017. Em novembro do ano passado ele já tinha determinado essa medida no período entre 1º de janeiro de 2014 e 19 de maio de 2017. Mas, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Receita Federal comunicou que não poderia repassar os dados de 2017. Isso porque as informações dizem respeito ao ano todo, e ordem determinava a quebra do sigilo até maio. Assim, para resolver o problema, a pedido da própria PGR, Marco Aurélio estendeu sua decisão até o dia 31 de dezembro.


Os dados deverão ficar sob sigilo no STF. A medida também atinge outras três pessoas que, assim como Aécio, são réus em processo aberto a partir da delação da JBS: sua irmã, Andrea Neves da Cunha; Frederico Pacheco de Medeiros, primo deles; Mendherson Souza Lima, ex-assessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). A decisão de Marco Aurélio vale ainda para as empresas Tapera Participações e Empreendimentos Agropecuários Ltda, e ENM Auditoria e Consultoria.

"Consoante apontado pela Procuradora-Geral da República, ante os esclarecimentos da Receita Federal do Brasil, revela-se inviável o fornecimento de informações referentes ao afastamento de sigilo fiscal no período de 1º de janeiro a 18 de maio de 2017, considerada a impossibilidade técnica de extraí-las de ano-calendário parcial", anotou Marco Aurélio.

Em novembro do ano passado, Marco Aurélio também determinou a quebra do sigilo bancário de todos eles, inclusive Aécio, entre 1º de janeiro de 2014 e 18 de maio de 2017. Nesse caso, a PGR informou que o Banco Central deixou de transmitir dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o que inviabilizaria o controle das informações bancárias fornecidas. Assim, a PGR pediu a expedição de ofício ao Banco Central para complementar as informações, no que foi atendida por Marco Aurélio.

"No tocante aos dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS relacionados aos investigados, são imprescindíveis para rastrear a origem e o destino dos recursos supostamente ilícitos", escreveu Marco Aurélio.

No mês passado, por unanimidade, a Primeira Turma do STF recebeu denúncia contra Aécio por corrupção passiva e obstrução da justiçam tornando-o réu. Ele é acusado de receber propina de R$ 2 milhões da JBS e também de tentar atrapalhar as investigações da Lava-Jato. Aécio responde ainda outros oito inquéritos no STF, dos quais um também tem origem na delação da JBS.

Alberto Zacharias Toron, advogado de Aécio, disse que a defesa do senador ‘é a maior interessada no esclarecimento de todas as dúvidas, para que seja demonstrada a total correção de seus atos”. Ainda segundo o advogado, o tucano está convencido que irá provar sua inocência. “ A questão em análise refere-se a uma ação entre privados, não tendo havido prejuízo a qualquer órgão público e, portanto, nenhum ato ilícito foi praticado”, afirmou.




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