Decreto regulamenta progrmaa ‘Lages Mais Simples’

No programa dois critérios são essenciais: o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) e autodeclaração.

Por ASCOM PML,
Lages/SC

📷 Marcelo Pakinha / ASCOM PML

A partir desta quinta-feira, dia 1º de Fevereiro, abrir uma nova empresa em Lages será ‘bem mais simples’. O prefeito em exercício Juliano Polese assinou nesta quarta-feira, dia 31 de Janeiro, o Decreto de Lei nº 17074, que regulamenta as práticas de fiscalização da lei municipal nº 4234, que trata do programa “Lages bem mais simples”.

Na prática, agora será possível abrir uma empresa em até cinco dias, enquanto a média nacional é de até seis meses. Em sua fala, Polese destacou e agradeceu a participação das entidades de classe empresarial e comercial do município, além do Conselho Regional de Contadores, na adequação da lei municipal ao programa estadual “Bem Mais Simples”. “Esse modelo permite agilidade, com uma resposta rápida e menos custos para o empresariado”, destacou.

O empreendedor interessado deve se dirigir à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e preencher uma autodeclaração sobre as atividades da empresa, que serão averiguadas pela fiscalização do município no prazo de até 180 dias. As secretarias e setores envolvidos irão analisar a viabilidade para localização do estabelecimento; fiscalização e inspeção sanitária; avaliação e análise técnica para licença ambiental, entre outras questões.

“Consideramos um importante avanço a regulamentação dessa lei. Facilitar a vida dos empresários e dos contadores. Além disso, durante a elaboração da lei municipal o município ouviu nossas demandas e ficou acertado que daqui a seis mais meses nos reuniremos novamente para analisar se é necessário fazer algum ajuste”, aponta Josiane Inês Corbeline, delegada Conselho Regional de Contabilidade.

Ainda durante o ato de assinatura do documento, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Mário Hoeller, anunciou que no dia 26 de Fevereiro será inaugurada a Sala do Empreendedor, que funcionará dentro da própria estrutura da secretaria, localizada na rua Lauro Muler, 457, no centro.

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