Prefeitura busca solução legal para viabilizar o Business Park
Apesar dos prazos
estabelecidos no edital, a empresa ainda não cumpriu todas as exigências legais
para obter a escritura pública de doação do terreno.
Por ASCOM PML,
Lages/SC
 |
| 📷 Marcelo Pakinha / ASCOM PML |
Com a proposta de
viabilizar, dentro da legalidade, a implantação do empreendimento Business
Park, a Prefeitura de Lages voltou a se reunir na manhã desta segunda-feira,
dia 29, com o diretor do Grupo Koch, Cristiano Santiago; o advogado do grupo,
Daniel Brose Herzmann; o vice-presidente da Associação Empresarial de Lages
(Acil), Juliano Chiodelli; e o representante do Fórum das Entidades, Antonio
Wiggers.
Foi o segundo encontro em
menos de dois meses para tratar do assunto. No dia 6 de dezembro, as partes já
haviam se reunido e, na ocasião, a administração municipal esclareceu aos
empresários todas as exigências legais do processo.
Em 2016, o Grupo Koch
participou de um processo de chamada pública para implantar um condomínio
multissetorial às margens da BR-282, na localidade de Índios. Em julho daquele
ano, a empresa se comprometeu em apresentar o equivalente a 5% do valor total
do empreendimento, estimado de R$ 51 milhões.
Como determina a Lei de
Licitações, a garantia de execução dos serviços poderia ser feita por meio de
caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança
bancária. Mas apesar dos prazos estabelecidos no edital, a empresa ainda não
cumpriu todas as exigências legais para obter a escritura pública de doação do
terreno.
Em dezembro de 2017, a
empresa apresentou o memorial descritivo, com o cronograma de execução das
obras. No mesmo mês, por meio de um ofício encaminhado à Prefeitura, o sócio
administrador da empresa Praiatur Participações Ltda, José Volnei Kock, ofereceu
a titularidade dos estudos técnicos e projetos elaborados até então, no valor
de R$ 2.657.625,96, mais a promessa de 20% das futuras unidades imobiliárias do
condomínio em favor do município. Tanto a proposta doofício quanto o memorial
descritivo, que está em análise na Secretaria de Planejamento e Obras (Seplan),
serão apreciados pela Procuradoria Geral do Município (Progem).
“Por se tratar de um
negócio envolvendo um bem público, sujeito às normas da Lei das Licitações,
precisamos cumprir o que está previsto no edital”, aponta o procurador-geral do
município, Agnelo Miranda.
Ele explica ainda que,
por se tratar de um grande projeto de interesse do município, os procuradores
Fabrício Rabelo e Eloi Ampessan Filho também analisam os documentos para
assegurar rigor e agilidade no processo. No entanto, destaca Agnelo, cabe à
empresa cumprir os prazos e determinações legais previstas no edital.
