Refis garante descontos e condições especiais para contribuintes quitarem suas dívidas com o município

Para Antonio Ceron (PSD), o projeto reflete a sensibilidade do município em buscar alternativas que facilitem a vida dos cidadãos

Por EVERTON GREGÓRIO da CÂMARA DE LAGES,
em Lages/SC

📷 Cao Ghiorzi / ASCOM PML

O
s vereadores de Lages aprovaram o projeto de lei 067/2017, de origem da Prefeitura Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para a quitação ou parcelamentos dos débitos dos contribuintes para com a administração municipal nas dívidas com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2016.

O Refis estabelece condições especiais para os contribuintes inadimplentes regularizarem sua situação fiscal perante a Administração Municipal, através de incentivos como prazos de parcelamento em até 36 vezes; reduções nas multas e juros que podem chegar a 100%; redução da correção monetária que podem chegar a 50%; redução de 50% nos honorários advocatícios em caso de dívidas executadas; entre outros.

Para Antonio Ceron (PSD), o projeto reflete a sensibilidade do município em buscar alternativas que facilitem a vida dos cidadãos. “Além de possibilitar ao contribuinte uma oportunidade ímpar para o pagamento das suas dívidas, tal projeto busca um reforço na arrecadação de tributos no ano de 2017, haja vista a recessão que vem sendo verificada na economia nacional, resultando em queda brusca na arrecadação”, destaca o prefeito, que afirma que a formação de caixa fará o município cumprir seus compromissos financeiros e atender aos anseios da população em áreas como a educação, saúde e infraestrutura.

Saiba mais sobre os descontos e a forma de adesão ao Refis

O período de adesão dos benefícios acontece de 1º de agosto a 15 de dezembro de 2017, mediante a lavratura e assinatura de Termo de Parcelamento e Confissão de Débito junto ao Balcão de Arrecadação da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda e Setor de Conciliação da Execução Fiscal do Município.

Podem aderir ao programa, além dos responsáveis pela obrigação tributária, os sucessores, responsáveis tributários e/ou terceiros interessados, sendo estes últimos somente para o pagamento a vista. São necessárias cópias do comprovante de residência do devedor referente ao mês anterior ao parcelamento, da carteira de identidade e CPF do contribuinte devedor ou de seu procurador, dos atos constitutivos da empresa (pessoa jurídica) e uma procuração com firma reconhecida em cartório no caso da ausência do contribuinte.

O parcelamento efetuado implicará na redução dos valores correspondentes aos juros e multas aplicados sobre o valor original do débito inadimplido, apurados até a data da consolidação, nos seguintes percentuais:

Forma de pagamento
Pagamento até 30/09/2017
Pagamento até 30/11/2017
Pagamento até 15/12-2017
À vista
100%
90%
80%
Até 3 parcelas
90%
80%
70%
Até 12 parcelas
80%
70%
50%
Até 24 parcelas
60%
50%
30%
Até 36 parcelas
40%
30%
10%
           
Além destes descontos, será concedida redução de 50% sobre o valor da correção monetária para os parcelamentos efetuados entre 1º de agosto e 30 de setembro; de 40% para os realizados entre 1º de outubro e 30 de novembro; e de 30% aos parcelamentos entre 1ª a 15 de dezembro. Já o parcelamento do débito que esteja ajuizado representará redução de 50% nos valor dos honorários advocatícios devidos.

Nos acordos de parcelamento será exigida uma entrada de, no mínimo, 10% do valor total do débito inadimplido. Para os casos de reparcelamentos de débitos já parcelados, a entrada mínima será de 50% do valor total.
A homologação do acordo acontece a partir do momento do pagamento desta entrada. A formalização do acordo implica no reconhecimento dos débitos e na desistência automática de eventuais impugnações e recursos no âmbito administrativo.


O parcelamento será rescindido quando do atraso no recolhimento de três parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela por mais de 90 dias, cabendo ao município à aplicação das medidas extrajudiciais e judiciais de cobranças. A rescisão se dará também pela decretação de falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica.

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